CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 877 - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

DA EXECUÇÃO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 876 oculto » exibir Artigo

Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

PETIÇÕES

Arts. 877-A ... 879 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 877

Trabalhista

Descumprimento do Acordo Trabalhista - Conversão em Execução - Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Correção monetária IPCA - Inconstitucionalidade da TR - Trabalhista, Encerramento das atividades da empresa, Redirecionamento ao sócio oculto, Acordo homologado judicialmente, Condôminos pelo condomínio, Confusão patrimonial, Acordo extrajudicial, Descumprimento de Acordo - Cláusula penal e vencimento antecipado, GRUPO ECONÔMICO, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Acordo extrajudicial, Acordo homologado judicialmente, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, Grupo Econômico Familiar

Comentários em Petições sobre Artigo 877

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Descumprimento do Acordo Trabalhista - Conversão em Execução

Competência: Nos termos do Art. 877 da CLT - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Já o Art. 877-A prevê - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 877

Arts.. 880 ... 883-A - Seção seguinte
DO MANDADO E DA PENHORA

DA EXECUÇÃO (Seções neste Capítulo) :

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DO MANDADO E DA PENHORA

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO

DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO

DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS