Artigo 628-A - CLT / 1943

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Ordinário. Mandado de segurança coletivo. Exigência de envio de dados pessoais por condomínios via DET. Ilegalidade do ato administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade representativa de condomínios edilícios contra ato administrativo que impôs a obrigação de envio, por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, de planilhas com dados pessoais de moradores e trabalhadores domésticos vinculados a unidades residenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em ...

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...saber se é legítima a imposição administrativa que obriga condomínios edilícios, desprovidos de vínculo empregatício com os trabalhadores domésticos atuantes nas unidades, a fornecer dados pessoais desses empregados e dos condôminos. III. Razões de decidir 3. A exigência administrativa carece de base legal, violando o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/1988, uma vez que o DET destina-se à comunicação entre o poder público e empregadores, nos termos do art. 628-A, da CLT. 4. Os condomínios não são empregadores dos trabalhadores domésticos e, por isso, não podem ser compelidos a fornecer dados pessoais de terceiros, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 5. A imposição configura desvio de finalidade e burla o disposto no art. 11-A, da Lei nº 10.593/2002, ao tentar obter informações sem consentimento e agendamento, mediante terceiros alheios à relação de emprego. 6. O ato impugnado representa excesso do poder de polícia, onerando indevidamente entes privados com obrigações que não lhes competem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário provido. Concessão da segurança. Tese de julgamento: "1. É ilegal a exigência de envio, por condomínios edilícios, de dados pessoais de moradores e trabalhadores domésticos vinculados às unidades habitacionais por meio do DET, na ausência de vínculo empregatício e previsão legal. 2. Tal exigência representa desvio de finalidade e violação ao princípio da legalidade e à Lei Geral de Proteção de Dados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CLT, art. 628-A; Lei nº 10.593/2002, art. 11-A; Lei nº 13.709/2018; CP, art. 153, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: TRT6, MS Coletivo nº 0001525-87.2024.5.06.0000, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho, j. 09.12.2024.   (TRT6 - Segunda Turma. Acórdão: 0000685-74.2024.5.06.0001. Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025)

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET). NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. A instituição do Domicílio Eletrônico Trabalhista, nos termos do art. 628-A da CLT, introduzido pela Lei nº 14.261/2021, tornou-o meio oficial de comunicação dos atos administrativos no âmbito das ações fiscais, dispensada a notificação postal e inexistindo direito adquirido do empregador ...

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...a forma diversa de cientificação. Demonstrado nos autos que a empresa-autora foi regularmente notificada inicialmente por via postal quanto à lavratura dos autos de infração e, posteriormente, por meio do DET quanto à procedência e exigibilidade das multas, com registro de envio à caixa postal eletrônica e ciência por decurso de prazo, nos termos do art. 11, § 5º, do Decreto nº 10.854/2021, não se reconhece nulidade do procedimento administrativo. A ausência de visualização das mensagens decorre da consulta realizada apenas no perfil da matriz, quando as notificações foram encaminhadas ao CNPJ da filial autuada, circunstância que não invalida a cientificação eletrônica. Inexistente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como às normas da Lei nº 9.784/1999 e da Portaria MTP nº 667/2021. Indevidos, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao pagamento das multas com desconto legal, a anulação das notificações e a repetição de indébito. Recurso ordinário da empresa-autora a que se nega provimento. (TRT9 - 7ª Turma. Acórdão: 0000617-60.2025.5.09.0663. Relator(a): JANETE DO AMARANTE. Data de julgamento: 26/03/2026. Juntado aos autos em 27/03/2026)