CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 611-B - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Arts. 611 ... 611-A ocultos » exibir Artigos

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV - salário mínimo;

V - valor nominal do décimo terceiro salário;

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VIII - salário-família;

IX - repouso semanal remunerado;

X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI - número de dias de férias devidas ao empregado;

XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX - aposentadoria;

XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;

XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.

Arts. 612 ... 625 ocultos » exibir Artigos

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 611-B

STF

ACÓRDÃO

Direito do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Limites da negociação coletiva. Cláusulas de convenção coletiva sobre aprendizes e pessoas com deficiência. Reexame de fatos e provas. Enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a invalidade de cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho que excluíam certas atividades da base de cálculo para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência. 2. A parte agravante ...

+396 PALAVRAS

...busca a reforma da decisão, sustentando a validade das referidas cláusulas, pactuadas em negociação coletiva, bem como a sua aderência ao Tema RG nº 1.046. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão, reconheceu a invalidade das cláusulas 10ª e 11ª da CCT, por entender que não se inserem nas matérias passíveis de negociação coletiva, uma vez que disciplinam interesses difusos e indisponíveis, extrapolando o âmbito de representação dos entes sindicais convenentes. A decisão agravada negou provimento ao ARE. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se cláusulas de convenção coletiva de trabalho que excluem determinadas atividades da base de cálculo para contratação de aprendizes e pessoas com deficiência são válidas, considerando os limites da autonomia privada coletiva e o caráter difuso dos interesses envolvidos; (ii) saber se o reexame de pressupostos fático-probatórios, de legislação infraconstitucional e de norma coletiva é viável em recurso extraordinário; e (iii) saber se o caso se amolda à tese do Tema RG nº 1.046. III. Razões de decidir 5. No agravo regimental, não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada. 6. O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os elementos probatórios, a legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 611-A e 611-B) e a interpretação da norma coletiva, considerou inválidas as cláusulas impugnadas da Convenção Coletiva de Trabalho. 7. As cláusulas impugnadas não se inserem nas matérias que podem ser objeto de negociação coletiva, por disciplinarem interesses de caráter difuso e indisponível, que ultrapassam o âmbito de representação das categorias sindicais envolvidas. 8. O acolhimento das alegações da parte agravante implicaria o reexame de pressupostos fático-probatórios, de legislação infraconstitucional de regência e de interpretação de norma coletiva, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme os enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 9. Não há aderência entre o caso concreto e a tese firmada no Tema RG nº 1.046, visto que a controvérsia principal versa sobre a legitimidade dos sindicatos convenientes para negociar interesses dos quais não são titulares. IV. Dispositivo 10. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 611-A e 611-B; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 1.021, § 4º, 1.026, §§ 2º, 3º e 4º; RISTF, art. 21, § 1º; enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Jurisprudência relevante citada: ARE nº 1.321.696-ED-AgR/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 06/06/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019; Rcl nº 45.289-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04/10/2021; Rcl nº 24.841-ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/04/2017; MS nº 37.637-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2021; MS nº 35.272-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/06/2020. (STF, ARE 1565175 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 06/10/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025)

16/10/2025 • Acórdão em AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

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STF

ACÓRDÃO

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2 Adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII). 3. Necessidade de regulamentação do adicional de penosidade para sua percepção. Norma originária. Dever constitucional de legislar. Transcurso de prazo razoável para legislar. Omissão inconstitucional. 4. Existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional em questão. Inertia deliberandi das Casas Legislativas. 5. Pedido julgado procedente. Estipulado prazo de 18 (dezoito) meses. (STF, ADO 74, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024)

25/06/2024 • Acórdão em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO