Artigo 477-A - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA COLETIVA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral aos empregados demitidos, em razão da dispensa em massa de aproximadamente 100 funcionários sem a intervenção sindical prévia, mas com o encerramento definitivo das atividades empresariais e quitação de todos os direitos rescisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o encerramento ...

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...definitivo das atividades da reclamada, com a consequente dispensa em massa de seus empregados, sem a intervenção sindical prévia, gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento definitivo das atividades empresariais, com o pagamento de todas as verbas rescisórias, afasta a configuração de dispensa em massa ilícita, pois não há alternativa para a manutenção dos postos de trabalho. 4. A Lei 13.467/2017, ao equiparar dispensas individuais, plúrimas ou coletivas, não exige autorização prévia sindical para sua efetivação, apenas comunicação prévia. 5. A ausência de comunicação prévia ao sindicato, por si só, não gera dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, o que não ocorreu no caso. 6. O pagamento integral das verbas rescisórias, comprovado nos autos, demonstra a inexistência de dano aos trabalhadores no que tange aos seus direitos. 7. A violação de uma regra coletiva, como a falta de comunicação prévia, não gera, ordinariamente, direitos individuais indenizatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O encerramento definitivo das atividades empresariais, por si só, não configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, ainda que não precedido de negociação coletiva com o sindicato. 2. A ausência de comunicação prévia ao sindicato sobre dispensas coletivas, em caso de encerramento da empresa, não gera, por si só, direito a indenização por dano moral individual, especialmente quando todos os direitos rescisórios foram devidamente quitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, VI; CLT, art. 477-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 638; STF, RE 999435. (TRT-4, 1ª Turma, 0020045-30.2025.5.04.0384 ROT, RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA - Relator(a), em 28/05/2026)

Direito do trabalho. Ação civil pública. Recurso ordinário. Dispensa em massa. Ausência de intervenção sindical prévia. Tema 638 do STF. Danos morais coletivos. Tutela inibitória. Recurso da ré improvido e recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho questionando a dispensa em massa de 268 trabalhadores sem prévia intervenção sindical, com parcelamento irregular das verbas rescisórias e pleiteando a declaração de nulidade das dispensas, tutela inibitória e ...

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...indenização por danos morais coletivos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a dispensa em massa realizada sem intervenção sindical prévia viola o Tema 638 do STF e enseja reintegração dos trabalhadores; (ii) estabelecer se o ato configura dano moral coletivo indenizável e qual o valor adequado; (iii) determinar se cabe tutela inibitória para impedir novas dispensas sem observância do procedimento legal. III. Razões de decidir 3. A inobservância do diálogo sindical prévio não autoriza a reintegração dos trabalhadores dispensados, traduzindo-se em dano coletivo ensejador de indenização por danos morais coletivos. 4. A dispensa abrupta de centenas de trabalhadores sem prévia intervenção sindical gera relevante impacto social à coletividade, configurando dano moral coletivo presumido (in re ipsa), especialmente quando agravado pela inadimplência dos haveres rescisórios. 5. O valor indenizatório de R$280.000,00 mostra-se compatível com a gravidade do dano, considerando o elevado número de trabalhadores atingidos (268) e o fator agravante da inadimplência das verbas rescisórias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: "1. A dispensa em massa sem intervenção sindical prévia viola o Tema 638 do STF, mas não enseja reintegração dos trabalhadores dispensados, configurando dano moral coletivo indenizável. 2. O dano moral coletivo decorrente de dispensa em massa irregular é presumido". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 999435/SP, Tema 638 de Repercussão Geral; TST, RO-11778-65.2017.5.03.0000, SBDI-II, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. (TRT13 - Tribunal Pleno. Acórdão: 0001281-42.2024.5.13.0008. Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 09/10/2025)