Artigo 426 - CLT / 1943

DANO MORAL. REPARAÇÃO AOS ELEMENTOS IMATERIAIS DA PERSONALIDADE. O dano moral nada mais é que o dano provocado à esfera subjetiva de um indivíduo, a valores personalíssimos inerentes a sua qualidade de pessoa humana.  A ordem jurídica reconhece às pessoas direitos denominados de personalidade, que incidem sobre elementos materiais e imateriais que compõem sua respectiva estrutura, a fim de possibilitar-lhes a individualização e a identificação no meio social, permitindo-lhes o consequente alcance das metas pessoais visadas. Os fatos evidenciados nos autos configuram nítida atitude abusiva do empregador, o qual extrapolou os limites do seu poder diretivo e invadiu a esfera íntima da empregada, na forma do art. 187 do Código Civil c/c art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo referidos fatos ensejadores de dano moral "in re ipsa", ou seja, sem a necessidade de comprovação da efetiva lesão a bem jurídico incorpóreo. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT9 - 2ª Turma. Acórdão: 0001202-13.2023.5.09.0654. Relator: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO. Data de julgamento: 2024-05-28. Publicado em 2024-05-29)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL POR PERDA DO OBJETO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. O fato de a cláusula não estar mais vigente e também não ter sido repetida na Convenção posterior não é suficiente a esvaziar o objeto das ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que permanece legitimado para pretender as respectivas reparações decorrentes da produção dos seus efeitos, com interesse em sua exclusão do mundo jurídico, com a decretação da sua nulidade. Agravo provido. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. COTA PARA APRENDIZES E PORTADORES COM DEFICIÊNCIA. ...

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...ATIVIDADE DE VIGILANTE. LIMITAÇÃO DE SETORES OU FUNÇÕES QUE INTEGRARIAM A BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS ACIONADOS PARA DISPOR SOBRE DIREITOS DIFUSOS DE TRABALHADORES NÃO EMPREGADOS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 (ARE 1121633). JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. No julgamento do ARE 1121633 foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Contudo, o Ministro Relator ressaltou que "(...) considero oportuno assentar que a discussão travada nos presentes autos não abrange a validade de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica", (g. n.) o que foi ratificado nas decisões proferidas em Reclamações ajuizadas, nas quais ficou consignado que os direitos relativos à aprendizagem profissional e aos portadores de deficiência têm previsão no Texto Constitucional (arts. 7o, XXXI e XXXXIII, e 203, IV, e 227, § 1o, II) disposições que foram consignadas no art. 611-B, da CLT (incisos XXII e XXIII), incluído pela Lei n. 13.467/2017, com o intuito de estabelecer que não podem ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho para promover a supressão ou a redução dos mencionados direitos. Em razão desses elementos, o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, do TST, é no sentido de que as entidades sindicais dos empregados e patronal não possuem legitimidade para transigir sobre matéria relativa a interesses difusos de trabalhadores não empregados, no caso, aprendizes e pessoas com deficiência. Assim sendo, outro caminho não há que não seja pela declaração de nulidade da cláusula convencional firmada pelos acionados (38a) da CCT 2022/2023, em face à referida ausência de legitimidade. Ação anulatória procedente.   (TRT5 - Dissídios Coletivos. Acórdão: 0000739-07.2023.5.05.0000. Relator: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ. Data de julgamento: 2023-12-18. Publicado em 2023-12-19)