CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 333 - CLT / 1943

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

DOS QUÍMICOS

Arts. 325 ... 332 ocultos » exibir Artigos

Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do Art. 330 desta Seção.

PETIÇÕES

Arts. 334 ... 350 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 333

Nenhum resultado encontrado

Decisões selecionadas sobre o Artigo 333

TRT-4 02/03/2018

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa não comporta reversão. (TRT4, RO 0020952-33.2016.5.04.0121, Relator(a): Gilberto Souza Dos Santos, 8ª Turma, Publicado em: 02/03/2018)

TRT-4 02/03/2018

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Caso em que o conjunto probatório comprova o ato imputado à reclamante para caracterizar a justa causa, de forma que, presentes todos os atributos indispensáveis para a aplicação da penalidade, comporta reforma a decisão de origem que deferiu o pedido da autora de reversão da justa causa. Recurso dos réus provido, no ponto. (TRT4, RO 0020353-17.2016.5.04.0373, Relator(a): Flavia Lorena Pacheco, 11ª Turma, Publicado em: 02/03/2018)

TRT-7 20/04/2017

ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego, devidamente comprovada pelo empregador. (TRT-7 - RO: 00012538820145070009, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO, Data de Julgamento: 19/04/2017, Data de Publicação: 20/04/2017)

TRT-1 28/06/2016

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. A justa causa é a penalidade máxima imposta ao trabalhador e necessita ser robustamente comprovada. Portanto, é ônus da reclamada comprovar o abandono de emprego, vide art. 818 da CLT e art. 333, II, da CLT. Considerando o conjunto probatório produzido, principalmente a documentação apresentada pela autora, temos que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso, impondo-se a manutenção da sentença que manteve a demissão por justa causa, reconhecendo o ato de improbidade imputado à autora. (TRT-1 - RO: 00103365120145010024 RJ, Data de Julgamento: 22/06/2016, Sexta Turma, Data de Publicação: 28/06/2016)