Artigo 1 - CLT / 1943

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. - A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS - FENASERA ajuizou a presente ação civil pública contra o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS, objetivando que o requerido proceda a alteração da cláusula 2.3 do Edital nº 001/2014, de sorte que ...

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...conste a contratação de pessoal pelo Regime Jurídico da Lei n. 8.112/90, retificando-se o vício, alterando-se o regime jurídico dos contratados para estatutário. Subsidiariamente, caso já tenha sido realizado o certame, que seja declarada a inconstitucionalidade incidental da contratação de pessoal com vínculo trabalhista, declarando a nulidade do Edital nº 001/2014 e o certame dele consequente. Sucessivamente, requer que o réu se abstenha de proceder à contratação de pessoal com vínculo laboral por meio da CLT, tendo em vista os preceitos do art. 39 da CF e art. 1º e 243 da Lei n. 8.112/90. - A partir da edição do Decreto-Lei nº 968, de 13.10.1969, o regime jurídico aplicável aos funcionários dos Conselhos de Fiscalização Profissional era aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por força do art. 1º do referido diploma normativo. - Entretanto, esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, que passou a exigir o regime público como critério de contratação, por força da redação originária do artigo 39: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas." - Em 11/11/1990, foi editada a Lei nº 8.112, que dispôs em seu artigo 243 que os funcionários celetistas dos Conselhos passariam a servidores estatutários, não mais sendo admitida a contratação em regime privado. - Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição Federal, os conselhos fiscalizadores profissionais não mais estariam obrigados à contratação pelo regime estatutário, passando seus empregados a terem seus vínculos trabalhistas regidos pela CLT: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes." - Entretanto, em 02/08/2007, o Colendo Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente medida liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 2.135-MC/DF, com efeitos ex nunc, para suspender a vigência do supracitado caput do artigo 39, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 19/1998. - O julgamento definitivo sobre o mérito ainda está pendente de ser realizado no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia determinou o apensamento das ações que tratam da matéria. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 tramitarão e serão julgadas em conjunto. Entretanto, não há previsão para o julgamento das referidas ações. - O certame em questão é posterior à decisão liminar proferida pelo STF na ADI nº 2.135-MC/DF, de 02/08/2007, com efeitos ex nunc. - A r. sentença reconheceu a inconstitucionalidade incidental da cláusula nº 2.3 do Edital nº 001/2014. - É de rigor a obrigatoriedade da adoção, pela administração pública direta, autárquica e fundacional, do regime jurídico único. - Todavia, a adoção do regime jurídico único depende da existência de cargos, cuja criação depende de lei, como claramente estipula do artigo 3º do estatuto dos servidores. - Apelação parcialmente provida, para o fim de indeferir o pedido principal (contratação dos candidatos pelo regimente estatutário em lugar do celetista, ante a ausência de lei criando os referidos cargos), e acolher o subsidiário (declarar a nulidade da cláusula 2.3 do Edital 001/2014). Mantida, entretanto, a vedação de contratação pela CLT, enquanto não definida a situação pelo STF. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2256393 - 0001208-17.2015.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 21/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2019 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. A ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CARGOS, CUJA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. - (...) ajuizou a presente ação popular em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA-SP) e do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ...

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...SOCIAL NOSSO RUMO, cujo objeto é a suspensão do edital do concurso público nº 01/2017 para provimento de cargos-funções de nível médio, até que se promova a adequação à regra do regime jurídico estatutário para novas contratações de cargos efetivos do CREA-SP, anulando, assim, a previsão de novas contratações pelo regime celetista. - A ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e o art. 1º, caput, da Lei nº 4.717/65, descrevem as hipóteses que podem ensejar a propositura desta ação. - No caso, estão presentes as hipóteses previstas na Constituição ou na Lei nº 4.717/65. - A partir da edição do Decreto-Lei nº 968, de 13.10.1969, o regime jurídico aplicável aos funcionários dos Conselhos de Fiscalização Profissional era aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por força do art. 1º do referido diploma normativo. - Entretanto, esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, que passou a exigir o regime público como critério de contratação, por força da redação originária do artigo 39: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas." - Em 11/11/1990, foi editada a Lei nº 8.112, que dispôs em seu artigo 243 que os funcionários celetistas dos Conselhos passariam a servidores estatutários, não mais sendo admitida a contratação em regime privado. - Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao art. 39 da Constituição Federal, os conselhos fiscalizadores profissionais não mais estariam obrigados à contratação pelo regime estatutário, passando seus empregados a terem seus vínculos trabalhistas regidos pela CLT: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes." - Entretanto, em 02/08/2007, o Colendo Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente medida liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 2.135-MC/DF, com efeitos ex nunc, para suspender a vigência do supracitado caput do artigo 39, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 19/1998. - O julgamento definitivo sobre o mérito ainda está pendente de ser realizado no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia determinou o apensamento das ações que tratam da matéria. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.367 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367 tramitarão e serão julgadas em conjunto. Entretanto, não há previsão para o julgamento das referidas ações. - O certame em questão é posterior à decisão liminar proferida pelo STF na ADI nº 2.135-MC/DF, de 02/08/2007, com efeitos ex nunc. - É de rigor a obrigatoriedade da adoção, pela administração pública direta, autárquica e fundacional, do regime jurídico único. - Todavia, a adoção do regime jurídico único depende da existência de cargos, cuja criação depende de lei, como claramente estipula do artigo 3º do estatuto dos servidores. - Remessa oficial parcialmente provida para determinar a vedação de contratação pela CLT no concurso Público CREA-SP nº 01/2017, declarando nula as contratações já feitas em razão da homologação do referido edital, enquanto não definida a situação pelo Supremo Tribunal Federal. Não há que se falar em contratação dos candidatos pelo regime estatutário em lugar do celetista, ante a ausência de lei criando os referidos cargos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5009085-40.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/07/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. \"SISTEMA MEDIADOR\" INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 282 DO MTE. VALIDADE DA NORMA. O \"Sistema Mediador\" foi instituído pela Portaria nº 282 do MTE, que resolveu \"Implantar o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica, dos instrumentos coletivos de trabalho, em conformidade com os arts. 614 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\" (artigo 1º). O fato de não ter procedido ao registro pelo \"Sistema Mediador\" não torna inválido o avençado no instrumento normativo, uma vez que não se mostra como requisito de validade. A exigência de registro no \"Sistema Mediador\" como requisito de validade violaria os artigos 7º, inciso XXVI, 8º, inciso I, da CRFB/88 e artigo 614 da CLT. (TRT-1, 0100717-72.2020.5.01.0064 - DEJT 2021-09-07, Rel. MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, julgado em 31/08/2021)