Art. 468 oculto » exibir Artigo
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Arts. 469-A ... 470 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 469
Decisões selecionadas sobre o Artigo 469
TRT-5
06/06/2025
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFINAÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO. TRANSITORIEDADE COMPROVADA. CABIMENTO. ART. 469 DA CLT. OJ-SDI1-113 DO C. TST. Aquele que exerça cargo de confiança faz jus ao recebimento do respectivo adicional previsto no art. 469, quando caracterizada a provisoriedade em função do tempo de contratação, da duração da transferência e do número de mudanças de domicílio a que foi submetido. Recurso Ordinário da empresa reclamada ao qual se nega provimento. (TRT5 - Quinta Turma. Acórdão: 0000947-64.2024.5.05.0611. Relator(a): MARCELO RODRIGUES PRATA. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025)
TRT-19
28/11/2025
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. NATUREZA JURÍDICA. AUXÍLIO ADAPTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São devidos os adicionais de transferência quando a sucessividade de remoções no curso do contrato de trabalho demonstra o caráter provisório das transferências, ainda que em cada localidade o empregado tenha permanecido por período superior a dois anos. 2. O exercício de cargo de confiança ou a participação em processo seletivo interno não excluem o direito ao adicional de transferência, sendo o caráter provisório da remoção o único pressuposto legal para sua percepção. 3. A norma interna que estabelece pagamento inferior ao mínimo legal para compensar transferências provisórias é inválida, em observância ao princípio da norma mais favorável e à vedação de alteração contratual lesiva. 4. A base de cálculo do adicional de transferência abrange todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo empregado. 5. Com o provimento do recurso e a reforma da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 9º; art. 457, § 1º; art. 468; art. 469, § 1º e § 3º; art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST; TST, RR 53614-2012.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Cláudio Brandão, DEJT 15.10.2021; TST, Súmula nº 297, I. (TRT19 - Primeira Turma. Acórdão: 0000291-49.2025.5.19.0008. Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025)
Súmulas e OJs que citam Artigo 469
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA