Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
Arts. 472 ... 476-A ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 471
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS PETROS I E PETROS II. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS QUE ENVOLVEM REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ÚTIL DOS ARTS. 16 DA LC N. 108/2001 E 471 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...
+130 PALAVRAS
... suficientes, apontando a necessidade de revolver fatos e interpretar normas internas, a ausência de prequestionamento útil dos arts. 16 da LC n. 108/2001 e 471 da CLT e a deficiência dialética sobre os fundamentos autônomos do julgado estadual.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no REsp n. 2.059.244/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)
21/05/2026 •
Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA
VER ACORDÃO
COPIAR
TST
ACÓRDÃO
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS. OJT 56/SDI/TST. Por meio de decisão monocrática agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, por não se vislumbrar, no recurso de revista, indicação válida de dispositivo legal ou constitucional, bem como divergência jurisprudencial apta. Entretanto, verifica-se que a Parte indicou adequadamente a violação do art. 471 da CLT, o que autoriza o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido.
(TST, RR - 100956-79.2020.5.01.0063, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023)
24/03/2023 •
Acórdão em RR
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA