CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 625 - CLT / 1943

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CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

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Art. 625. As controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou de Acôrdo celebrado nos têrmos dêste Título serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 625

LeiCLT   Art.art-625  

TRT-23


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. MULTAS CONVENCIONAIS. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor em face da sentença que indeferiu o pedido de condenação das Rés ao pagamento de multas convencionais por descumprimento de cláusulas previstas em CCTs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação da Empregadora sobre o descumprimento de obrigação prevista em CCT, realizada após o período de vigência das convenções coletivas, é válida; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da entrega da notificação à empregadora ...
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conseguinte, a aplicação das multas convencionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 611 a 625. Jurisprudência relevante citada: TRT da 23ª Região, Processo n. 0000608-95.2023.5.23.0108; Data de julgamento: 22-04-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO. (TRT23 - 1ª Turma. Acórdão: 0000604-94.2023.5.23.0096. Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025)
28/11/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-1


ACÓRDÃO
RECURSO DO RECLAMANTE. Enquadramento sindical. Diante da controvérsia dos autos quanto ao enquadramento sindical patronal, pois ambas as pates indicaram o mesmo sindicato da categoria profissional, compete à Justiça do Trabalho determinar a norma coletiva aplicável ao caso sub judice, na forma do disposto no art. 625 da CLT. Da análise do contrato social da reclamada, verifica-se que o seu objetivo social abrange diversas modalidades de transporte de passageiros. Nesse caso, tanto a doutrina como a jurisprudência trabalhistas indicam que deve ser aplicada a norma que, considerada em seu conjunto, seja mais benéfica ao trabalhador.. Recurso parcialmente provido no particular. (TRT-1, Processo N. 0101329-06.2019.5.01.0012 - DEJT 2024-04-15)
15/04/2024 • Acórdão
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 625-A ... 625-H  - Título seguinte
 DA COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

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