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Art. 610. As dúvidas suscitadas no cumprimento deste capítulo serão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território resolvidas pela Comissão do Imposto Sindical, expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.
ALTERADO
Art. 610. As dúvidas suscitadas no cumprimento deste capítulo serão resolvidas pela Comissão Nacional de Sindicalização.
ALTERADO
§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
ALTERADO
Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.
Petições selectionadas sobre o Artigo 610
Jurisprudências atuais que citam Artigo 610
TRT-9
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada em face da sentença que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão central consiste em definir se a segunda reclamada, na condição de dona da obra, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, considerando a natureza do contrato firmado entre elas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato firmado entre
... +258 PALAVRAS
...as rés, que envolvia a prestação de serviços de inspeção e manutenção geral de tanques de armazenamento e esfera, configura contrato de empreitada por preço unitário. O contrato de empreitada pressupõe a execução de uma obra determinada, em um prazo estabelecido, com o objetivo de alcançar um resultado concreto e individualizável, o que afasta a aplicação da terceirização de serviços de natureza contínua. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST estabelece que o dono da obra, exceto se for empresa construtora ou incorporadora, não é responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR nº 190-53.2015.5.03.0090, firmou o entendimento de que a exclusão de responsabilidade do dono da obra não se restringe a pessoas físicas ou micro e pequenas empresas, compreendendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. Para a aplicação da responsabilidade subsidiária, nos casos em que não estão envolvidas empresas da construção civil ou incorporadoras, é necessário que o reclamante demonstre que a contratação do empreiteiro se deu com o intuito de fraudar direitos trabalhistas. No caso em apreço, não restou demonstrada a intenção de fraudar direitos trabalhistas, tampouco a inidoneidade econômico-financeira da primeira reclamada. A atividade principal da segunda reclamada é a produção de fertilizantes nitrogenados, não se enquadrando como empresa construtora ou incorporadora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
Em contratos de empreitada, o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, exceto se for empresa construtora ou incorporadora, ou se restar comprovada a intenção de fraudar direitos trabalhistas. A simples inadimplência do empreiteiro não enseja, por si só, a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
Dispositivos relevantes citados:
CLT,
arts. 610 e seguintes;
OJ nº 191 da SDI-1 do TST.
Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 190-53.2015.5.03.0090; TRT da 9ª Região, Súmula 16.
(TRT9 - 6ª Turma. Acórdão: 0001038-77.2025.5.09.0654. Relator(a): ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 04/05/2026)
04/05/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-9
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada em face da sentença que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a segunda reclamada, na condição de dona da obra, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, considerando a natureza do contrato firmado entre elas.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado
... +292 PALAVRAS
...entre as rés, que envolvia a prestação de serviços de inspeção e manutenção geral de tanques de armazenamento e esfera, configura contrato de empreitada por preço unitário. 4. O contrato de empreitada pressupõe a execução de uma obra determinada, em um prazo estabelecido, com o objetivo de alcançar um resultado concreto e individualizável, o que afasta a aplicação da terceirização de serviços de natureza contínua. 5. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST estabelece que o dono da obra, exceto se for empresa construtora ou incorporadora, não é responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR nº 190-53.2015.5.03.0090, firmou o entendimento de que a exclusão de responsabilidade do dono da obra não se restringe a pessoas físicas ou micro e pequenas empresas, compreendendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. 7. Para a aplicação da responsabilidade subsidiária, nos casos em que não estão envolvidas empresas da construção civil ou incorporadoras, é necessário que o reclamante demonstre que a contratação do empreiteiro se deu com o intuito de fraudar direitos trabalhistas. 8. No caso em apreço, não restou demonstrada a intenção de fraudar direitos trabalhistas, tampouco a inidoneidade econômico-financeira da primeira reclamada. 9. A atividade principal da segunda reclamada é a produção de fertilizantes nitrogenados, não se enquadrando como empresa construtora ou incorporadora.
IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento:
Em contratos de empreitada, o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, exceto se for empresa construtora ou incorporadora, ou se restar comprovada a intenção de fraudar direitos trabalhistas. A simples inadimplência do empreiteiro não enseja, por si só, a responsabilidade subsidiária do dono da obra. Dispositivos relevantes citados:
CLT,
arts. 610 e seguintes;
OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 190-53.2015.5.03.0090; TRT da 9ª Região, Súmula 16.
(TRT9 - 6ª Turma. Acórdão: 0001022-12.2025.5.09.0594. Relator(a): ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 25/03/2026. Juntado aos autos em 30/03/2026)
30/03/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA