CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 610 - CLT / 1943

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Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.
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Trabalhista
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 610

LeiCLT   Art.art-610  

TRT-9


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada em face da sentença que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a segunda reclamada, na condição de dona da obra, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, considerando a natureza do contrato firmado entre elas. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre ...
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direitos trabalhistas. A simples inadimplência do empreiteiro não enseja, por si só, a responsabilidade subsidiária do dono da obra. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 610 e seguintes; OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 190-53.2015.5.03.0090; TRT da 9ª Região, Súmula 16.   (TRT9 - 6ª Turma. Acórdão: 0001038-77.2025.5.09.0654. Relator(a): ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 04/05/2026)
04/05/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-9


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada em face da sentença que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a segunda reclamada, na condição de dona da obra, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, considerando a natureza do contrato firmado entre elas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado ...
+292 PALAVRAS
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direitos trabalhistas. A simples inadimplência do empreiteiro não enseja, por si só, a responsabilidade subsidiária do dono da obra. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 610 e seguintes; OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 190-53.2015.5.03.0090; TRT da 9ª Região, Súmula 16.   (TRT9 - 6ª Turma. Acórdão: 0001022-12.2025.5.09.0594. Relator(a): ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 25/03/2026. Juntado aos autos em 30/03/2026)
30/03/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 611 ... 625  - Título seguinte
 CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

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