CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 628 - CLT / 1943

VER EMENTA

DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS

Arts. 626 ... 627-B ocultos » exibir Artigos
Art. 628. Salvo o disposto nos Arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
§ 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial.
§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.
§ 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.
§ 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º.
Arts. 628-A ... 634-C ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 628

LeiCLT   Art.art-628  

TRF-3


ACÓRDÃO
  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. AUTUAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. LEGALIDADE. HIGIDEZ DA COBRANÇA. - A Lei nº 8.036/1990, em seu art. 23, atribui ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a competência para apurar os débitos de FGTS e contribuições sociais. Por sua vez, a CLT, em seu art. 626, dispõe caber às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ...
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...
normas trabalhistas, notadamente na obrigação legal de formalizar o vínculo empregatício quando verificada sua real existência. Inquestionável, portanto, sua competência para a autuação ora impugnada. Precedentes do TST e do STJ. - Sendo hígida a autuação em que se deu o reconhecimento da relação empregatícia, tem-se por legítimas as exações derivadas de tal vínculo reconhecido, dentre elas, a cobrança do FGTS não recolhido, como se verificou no presente caso. - Apelação da embargante desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00000777720144036182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025)
12/05/2025 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TST


ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cabe ao auditor fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, sob ...
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lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR - 1939-80.2015.5.02.0075, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024)
22/03/2024 • Acórdão em RR
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 635 ... 638  - Capítulo seguinte
 DOS RECURSOS

DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS (Capítulos neste Título) :