Arts. 626 ... 627-B ocultos » exibir Artigos
Art. 628. A toda a verificação em que o fiscal concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, com exceção do que se prevê no artigo anterior, e sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
ALTERADO
Art. 628 - Salvo o disposto no Artigo 627, a tôda verificação em que o agente da inspeção concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
ALTERADO
Art. 628. Salvo o disposto nos Arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
ALTERADO
Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos Art. 627, Art. 627-A e Art. 627-B, toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Vigência encerrada
REVOGADO
§ 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. Vigência encerrada
REVOGADO
§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional. Vigência encerrada
REVOGADO
§ 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.
ALTERADO
§ 3º Comprovada má-fé do agente da inspeção, ele responderá por falta grave no cumprimento do dever e ficará passível, desde logo, à aplicação da pena de suspensão de até trinta dias, hipótese em que será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência. Vigência encerrada
REVOGADO
Art. 628. Salvo quanto ao disposto nos Art. 627, Art. 627-A e Art. 627-B, toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
ALTERADO
§ 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial.
REVOGADO
§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.
REVOGADO
§ 3º Comprovada má-fé do agente da inspeção, ele responderá por falta grave no cumprimento do dever e ficará passível, desde logo, à aplicação da pena de suspensão de até trinta dias, hipótese em que será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência.
ALTERADO
Art. 628. Salvo o disposto nos
Arts. 627 e
627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.
§ 1º Ficam as emprêsas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial.
§ 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nêle consignando, se fôr o caso, tôdas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.
§ 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.
§ 4º A lavratura de autos contra emprêsas fictícias e de endereços inexistentes, assim como a apresentação de falsos relatórios, constituem falta grave, punível na forma do § 3º.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 628
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. AUTUAÇÃO REALIZADA POR AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. LEGALIDADE. HIGIDEZ DA COBRANÇA. - A
Lei nº 8.036/1990, em seu
art. 23, atribui ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a competência para apurar os débitos de FGTS e contribuições sociais. Por sua vez, a
CLT, em seu
art. 626, dispõe caber às autoridades competentes do Ministério do Trabalho,
... +131 PALAVRAS
...Indústria e Comércio a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho; em seu art. 628, estabelece o dever do Auditor-Fiscal do Trabalho de proceder à lavratura de auto de infração, quando constatar a existência de violação de preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa. Por fim, a Lei nº 8.844/1944, que trata da fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), também prevê a competência do Ministério do Trabalho para a fiscalização e a apuração das contribuições aludidas, e aplicação das multas e demais encargos devidos. - As atribuições do Auditor-Fiscal do Trabalho não se restringem ao puro e simples exame da regularidade formal dos documentos apresentados pelos empregadores, mas consistem, também, no dever de apurar o estrito cumprimento das normas trabalhistas, notadamente na obrigação legal de formalizar o vínculo empregatício quando verificada sua real existência. Inquestionável, portanto, sua competência para a autuação ora impugnada. Precedentes do TST e do STJ. - Sendo hígida a autuação em que se deu o reconhecimento da relação empregatícia, tem-se por legítimas as exações derivadas de tal vínculo reconhecido, dentre elas, a cobrança do FGTS não recolhido, como se verificou no presente caso. - Apelação da embargante desprovida.
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00000777720144036182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025)
12/05/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TST
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO.
LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cabe ao auditor fiscal do trabalho ou às autoridades que exerçam funções delegadas, sob
... +233 PALAVRAS
...pena de responsabilidade administrativa (CLT, art. 628), a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 626). Na hipótese, a fiscalização do trabalho lavrou auto de infração ante a constatação de que a empresa mantinha empregados sem o devido registro, em virtude de estarem formalmente contratados por meio de empresa terceirizada para prestação de serviços ligados à atividade finalística da empresa, sem o devido registro em livro, ficha ou sistema eletrônico, o que é vedado pelo artigo 41 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há invasão da competência da Justiça do Trabalho a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, por ser sua atribuição verificar o cumprimento das normas trabalhistas. Conquanto seja entendimento pacífico nesta Corte Superior que não há usurpação de competência da Justiça do Trabalho, a declaração de existência de vínculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho, por ser sua atribuição averiguar o cumprimento das normas trabalhistas, verifica-se que o fundamento para a lavratura do auto de infração não mais subsiste no ordenamento jurídico, o que acarreta a invalidade deste. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema nº 725 de repercussão geral, assim definido: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Recurso de Revista não conhecido.
(TST, RR - 1939-80.2015.5.02.0075, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024)
22/03/2024 •
Acórdão em RR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA