Artigo 211 - Constituição Federal / 1988

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM PRÉ-ESCOLA. MONITORIA E TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 211, §2º, DA CF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. - O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS, CONSOANTE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE ACORDO COM O ARTIGO 211, §2 ª, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS ATUARÃO PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL. - A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 187.276/RS, BEM COMO O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AMBOS INVOCADOS PELA PARTE AGRAVANTE, DIZEM RESPEITO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DE MODO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO DOS AUTOS, QUE SE TRATA DE DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51487106120238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-09-2023)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR-GERAL DO IFAM BOCA DO ACRE. RESPONSABILIDADE PELO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE ORÇAMENTÁRIO PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que afastou a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO e a condenou ao pagamento de gratificação de função pelo exercício do cargo de Diretor Geral do Instituto Federal do Amazonas - IFAM Boca do Acre, no período de 30/12/2019 a 31/12/2020. 2. Como bem consignado na sentença ora recorrida, não merece subsistir a alegação de ilegitimidade passiva levantada pela UNIÃO, pois o parecer desfavorável se fundou na ausência de repasse orçamentário pelo Ministério ...

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...da Economia, em resposta ao questionamento feito pelo IFAM por meio do Ofício nº. 312-GR /IFAM/2020, bem como a Portaria n 2.189/2019. 3. Com efeito, ainda que o IFAM possua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, é certo que mantém vinculação com a União que exerce o controle Ministerial e realiza o custeio das instituições de ensino federal, conforme prescreve o §1º do art. 211 da Constituição Federal. 4. Ademais, o pagamento dos valores em questão foi negado pelo Ministério da Economia, conforme exposto no processo administrativo, tendo em vista a Nota Técnica SEI n. 645/2021/ME, informando que os Cargos de Direção e as Funções Gratificadas não foram disponibilizadas no Sistema SIAPE e não houve o repasse orçamentário necessário para viabilizar os pagamentos dos referidos cargos e funções. 5. Dessa forma, não há como desvincular a responsabilidade subsidiária da União, por culpa in vigilando, em face da ausência de prova da fiscalização ministerial ou, diretamente, pela falta do repasse de verbas suficientes para o pagamento do Apelado. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 7. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1032668-10.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR-GERAL DO IFAM BOCA DO ACRE. RESPONSABILIDADE PELO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE ORÇAMENTÁRIO PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que afastou a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela UNIÃO e a condenou ao pagamento de gratificação de função pelo exercício do cargo de Diretor Geral do Instituto Federal do Amazonas - IFAM Boca do Acre, no período de 30/12/2019 a 31/12/2020. 2. Como bem consignado na sentença ora recorrida, não merece subsistir a alegação de ilegitimidade passiva levantada pela UNIÃO, pois o parecer desfavorável se fundou na ausência de repasse orçamentário pelo Ministério ...

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...da Economia, em resposta ao questionamento feito pelo IFAM por meio do Ofício nº. 312-GR /IFAM/2020, bem como a Portaria n 2.189/2019. 3. Com efeito, ainda que o IFAM possua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, é certo que mantém vinculação com a União que exerce o controle Ministerial e realiza o custeio das instituições de ensino federal, conforme prescreve o §1º do art. 211 da Constituição Federal. 4. Ademais, o pagamento dos valores em questão foi negado pelo Ministério da Economia, conforme exposto no processo administrativo, tendo em vista a Nota Técnica SEI n. 645/2021/ME, informando que os Cargos de Direção e as Funções Gratificadas não foram disponibilizadas no Sistema SIAPE e não houve o repasse orçamentário necessário para viabilizar os pagamentos dos referidos cargos e funções. 5. Dessa forma, não há como desvincular a responsabilidade subsidiária da União, por culpa in vigilando, em face da ausência de prova da fiscalização ministerial ou, diretamente, pela falta do repasse de verbas suficientes para o pagamento do Apelado. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 7. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1032668-10.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG)