Artigo 139 - Constituição Federal / 1988

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. ASTREINTES EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insatisfeita, a parte Ré/Apelante recorre no id. 67174138 aduzindo ter cumprido o quanto determina ...

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...a Constituição Federal, bem como sustentando serem exorbitantes as astreintes imputadas. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, após um determinado lapso temporal, a convocação para nomeação e posse não pode mais ficar restrita à publicação oficial, devendo a mesma ser ampliada para outras formas mais eficientes. 3. Com relação as astreintes arbitradas, o Código de Ritos vigente afirma, em seu art. art. 139, IV, que para garantir o cumprimento de ordem judicial, poderá o juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 4. Todavia, no caso sub ocli, o quantum fixado de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada ao teto de R$100.000,00 (cem mil reais), mostra-se em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, apesar de cumprir sua função intimidatória. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA apenas em relação ao valor da multa diária arbitrada, reduzindo-a para o valor diário de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$20.000,00 (vinte mil reais).   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000542-32.2020.8.05.0076, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ENTRE RIOS e como apelada TARSILA (...). ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da relatora.    (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000542-32.2020.8.05.0076, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Publicado em: 25/11/2024)

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - IPTU, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE COLETA DE LIXO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Acórdão que não se manifestou acerca da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndios no RE 643247. DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - As atividades de combate a incêndios correspondem a um serviço público de competência do Estado, conforme dispõe o artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo indevida a cobrança efetuada pelo Município - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento do Tema 16 da repercussão geral (RE nº 643.247/SP) - Modulação dos efeitos que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017, admitindo a incidência anterior a esta data, "ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas" - Execução Fiscal proposta em 17/12/2016, momento anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade - Cobrança mantida - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Embargos de declaração acolhidos. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1514492-21.2016.8.26.0564; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 03/04/2020)