Artigo 186 - Constituição Federal / 1988

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de execução fiscal, com alegação de omissão quanto à existência de contrato de subarrendamento anterior à penhora, à produtividade do imóvel objeto da constrição e à competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o contrato de arrendamento homologado em seus autos. O pedido consistiu no reconhecimento de omissões no julgado para eventual modificação do resultado. II. ...

+420 PALAVRAS

...QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao deixar de considerar que o contrato de subarrendamento é anterior à penhora; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da produtividade do imóvel; (iii) determinar se o acórdão foi omisso ao não reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial sobre os atos constritivos envolvendo bem essencial da empresa em recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destina-se à correção de vícios específicos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não sendo instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão recorrida. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente o ponto relativo ao contrato de subarrendamento, esclarecendo que tal relação possui natureza obrigacional e não impede a penhora judicial do imóvel, razão pela qual inexiste omissão. 5. Também não se verifica omissão quanto à produtividade do imóvel, pois o acórdão mencionou expressamente as benfeitorias úteis e necessárias realizadas. 6. A alegação de omissão sobre a competência do juízo da recuperação judicial foi afastada, uma vez que a recuperação judicial da empresa foi encerrada há mais de quatro anos, o que torna superada a questão da competência. 7. A mera discordância da parte com os fundamentos do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração, tampouco justifica sua pretensão de rediscussão do mérito da decisão. 8. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais suscitados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A caracterização do contrato de subarrendamento como anterior à penhora não impede a constrição judicial, por se tratar de relação obrigacional sem eficácia real. 2. A análise da produtividade do imóvel foi devidamente realizada com base em elementos constantes nos autos, inexistindo omissão. 3. O encerramento da recuperação judicial torna superada a alegação de competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos sobre bem essencial. 4. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de vício no julgado, não se prestando à mera rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022; CF/1988, arts. 5º, XXIII; 185, II; e 186.  Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), j. 08.06.2016. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012566-58.2024.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 28/04/2025, DJe 30/04/2025 15:43:41)

  PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. DIREITO PRECLUSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. A propriedade rural, para cumprir sua função social, deve cumprir simultaneamente todos os requisitos previstos nos incisos do artigo 186 da Constituição Federal. Inaplicável ...

+78 PALAVRAS

...o princípio da função social da propriedade na forma que argumentam os apelantes que, ao invadirem e ocuparem irregularmente propriedade destinada à reforma agrária, obstaculizam que outras pessoas de baixa renda possam ser beneficiadas pelas ações do Incra. A utilização da área invadida para o exercício de seu ofício, onde possui uma "borracharia" e uma "olaria", não dá direito ao ocupante irregular da propriedade de permanecer no local em detrimento de quem habitará os futuros lotes, os quais, inclusive, têm a previsão de serem destinados à produção rural, e não para o exercício de profissões urbanas. Não há que se falar em convolação de posse injusta em justa por conta de eventual inércia atribuída ao Incra, posto que não incumbe aos autores executar a política nacional de reforma agrária por conta própria. Inexiste direito à indenização por benfeitorias por parte dos autores/apelantes, visto que precluso seu direito, porquanto não alegado no momento processual oportuno. Apelação não provida. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00008822220134036002, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em: 11/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024)