Artigo 70 - Constituição Federal / 1988

Tema 1054: Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Ordem dos Advogados do Brasil deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Tese: O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1054, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 07/06/2019, publicado em 25/04/2023)

Tema 731: Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 14, § 9º, 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição federal, se a simples apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, seria suficiente para obtenção da certidão de quitação eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei 12.034/2009.

Tese: A questão do preenchimento dos requisitos necessários para obtenção de certidão de quitação eleitoral pela mera apresentação das contas de campanha, ainda que rejeitadas, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 731, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 23/05/2014, publicado em 23/05/2014)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO. OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TEMPO CURSADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APROVEITAMENTO. MESMA GRADE CURRICULAR. CONVÊNIO ENTRE ESTADOS. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade. 2. No caso, há prova pré-constituída da existência de um convênio entre o estado do Mato Grosso e o do Pará, justamente para que o curso de formação do corpo de bombeiros daquela unidade da federação pudesse ser desenvolvido neste último.  3. Hipótese que o aproveitamento do tempo prestado em outra unidade da Federação traz inegável economia para o estado recorrido, que deixará de custear ao menos dois anos de curso de formação para o impetrante, fato que prestigia os princípios da eficiência e da economicidade. 4. Recurso ordinário provido. (STJ, RMS 46.566/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 13/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por (...) contra ato praticado por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que, após o processo administrativo de inspeção especial de contas TCE-RJ 231.740/15, determinou o ressarcimento aos cofres públicos de débito relativo à reprovação de atos ...

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...administrativos praticados sob sua responsabilidade, na qualidade de ordenador de despesas, conforme preceituado no art. 71 da Constituição Federal. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, (...), Arnold Wald e (...). ed. (...), 32ª edição, p. 34). 4. In casu, o Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou (fls. 3.182- 3.188, e-STJ): "O impetrante sustenta que, após o TCE/RJ aprovar e ter dado quitação às contas prestadas durante o biênio 2009/2010, período em que foi Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, sem que houvesse fato ou documento novo, em 20.01.2019, foi surpreendido com o Ofício PRS/SSE/CSO nº 42586/2018, do TCE/RJ, com a imputação de débito e o dever de recolher o valor aos cofres públicos, no prazo de 30 dias. No entanto, os elementos dos autos revelam que não há o alegado direito líquido e certo do impetrante. Como esclarecido pela parte impetrada, ratificado pela Procuradoria Geral do Estado, necessário destacar a distinção entre as contas aprovadas, das quais o impetrante se refere, e as que deram origem ao débito impugnado nesse writ. São diferentes regimes jurídicos de contas públicas. As contas aprovadas,após exame do Processo TCE/RJ nº 226.222-5/2010 e nº 213.340-2/2011, referentes, respectivamente,aos exercícios de 2009 e 2010 (anexo 1 - doc 000037), dizem respeito à gestão como chefe do Poder Legislativo Municipal. Tratam-se de contas globais de sua administração, como estabelece a Lei nº 4320/64, submetidas ao exame pelo Tribunal de Contas no cumprimento dos planos e programas de governo, avaliadas conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando-se o respeito aos limites de gastos mínimos ou máximos com despesas, o nível de endividamento público, dentre outros aspectos. Já a decisão impugnada que apontou o débito com a obrigação do ressarcimento aos cofres públicos,advém da Inspeção Especial, realizada na Câmara Municipal de Teresópolis, como se vê no Processo nº 231.740/2015 (anexo 1 -doc 000003), está relacionada à reprovação de atos administrativos praticados sob a responsabilidade do impetrante, na qualidade de ordenador de despesas, como previsto no artigo 71, da Constituição Federal. Trata-se de resultado de auditoria que objetivou 'a verificação de regularidade das despesas com passagens, transportes, traslados e hospedagens para servidores e agentes políticos participarem de eventos realizados fora do Estado do Rio de Janeiro'. (...) Logo, constata-se que a aprovação das contas do impetrante na qualidade de Chefe do Poder Legislativo do Município de Teresópolis não interfere na análise de seus atos como ordenador de despesas, tendo sido apurada lesão ao erário, que deve ser ressarcido. Destaca-se que no processo administrativo foi assegurado ao impetrante o contraditório e ampla defesa, estando a decisão devidamente fundamentada, com vasta documentação, não havendo como ser afastada a legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, sem a inequívoca demonstração de ilegalidade ou abuso de poder não se constata violação a direito líquido e certo do impetrante. Por tais motivos, voto no sentido de denegar a segurança." 5. Se no momento da impetração, como destacado pelo próprio Tribunal de origem, não havia arcabouço probatório pré-constituído, não se verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito líquido e certo a amparar a pretensão do postulante. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 63.456/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020)