Artigo 58 - ADCT / 1988

A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição. (TNU, Súmula nº 25, publicada em 22/06/2005)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO. BURACO NEGRO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. REVISÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 58 DO ADCT AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   1. Cuida-se de novo julgamento dos embargos de declaração do espólio da parte autora (fls. 28/35 do evento 111, OUT7 e fls. 01 do evento 112, OUT8), em cumprimento à decisão do E. STJ, que entendeu haver omissão quanto à alegação de que a hipótese é diversa, uma vez que o benefício foi concedido ...

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...após a promulgação da Constituição Federal. 2. O acórdão deixou de considerar a existência do segundo auxílio-doença concedido ao autor após a Constituição Federal. 3. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o autor recebeu auxílio-doença em 16/12/1985  - NB 80.343.401-4 (fls. 10 do evento 106, OUT2) e em 26/12/1990 a 17/09/1992 - NB 85.549.412-3 (fls. 22 do evento 109, OUT5). 4. De acordo com a jurisprudência, "para os benefícios deferidos antes do advento da Constituição da República de 1988, é aplicável o critério de reajuste inserto na Súmula nº 260 do TFR até 5 de abril de 1989, quando passa a ter aplicabilidade a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 de dezembro de 1991". (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 913588 2006.02.81472-6, ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009 ..DTPB:.) 5. A Súmula 260 do extinto TFR só tem aplicabilidade ao primeiro benefício concedido em 11/12/1985 até 05/04/1989, caso o benefício tenha sido mantido até esta data. Quanto ao mais, devem ser mantidas as conclusões do julgamento da apelação, quanto à aplicabilidade da sistemática de atualização consagrada na primeira parte da Súmula 260 do extinto TRF, pois este auxílio-doença foi concedido em 11/12/1985 e a parte final da referida Súmula somente se aplica aos benefícios concedidos até outubro de 1984. 6. Quanto ao auxílio-doença concedido após a Constituição: em 26/12/1990 a 17/09/1992, não incide a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, pois não há prova nos autos que de esse segundo auxílio-doença resultou de continuidade do primeiro. 7. Para a incidência das revisões da Súmula 260 do extinto TRF e do artigo 58 do ADCT é necessário que o benefício tenha sido deferido antes da Constituição. 8. Súmula 687 do STF, que prevê: "A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988". 9. No caso somente o primeiro auxílio-doença foi concedido ao demandante antes da Constituição, em 11/12/1985, e não há provas nos autos de que tenha sido continuado até a concessão do segundo auxílio-doença, que foi deferido em 26/12/1990, de modo que não há como se aplicar o artigo 58 do ADCT. 10. O auxílio-doença concedido em 26/12/1990 está incluído no período denominado "buraco negro", no qual não havia regulamentação legal quanto à matéria, o que só ocorreu com a edição das Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram o Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social. 11. A revisão do buraco negro está prevista no artigo 144 da Lei 8.213/91, que prevê a possibilidade de revisão pelo INSS dos benefícios concedidos em momento anterior à sua edição. 12. A partir da Lei nº 8.213/1991, procurando preservar seu real valor, os benefícios previdenciários devem ser reajustados com base na variação do INPC e demais índices subsequentes. 13. O espólio do autor tem direito à revisão dos benefício que foi concedido em 26/12/1990 até 17/09/1992, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, bem como à revisão do auxílio-doença concedido em 11/12/1985, de acordo com a primeira parte da Súmula 260 do extinto TFR. 14. Reconhecido o direito, em tese, às revisões nos termos acima, deverá ser apurado, em liquidação, se o INSS já fez automaticamente a revisão nos benefícios do autor, caso em que, como dito pela parte recorrente, nada haverá a ser executado. 15. Acolhidos em parte os embargos de declaração do espólio da parte autora para também reconhecer o direito de revisão do auxílio-doença concedido após a Constituição, de acordo com a Lei nº 8.213/1991. 16. Providos em parte os embargos de declaração da parte autora. (TRF-2, Apelação Cível n. 00376093020024029999, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 28/06/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO. BURACO NEGRO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. REVISÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 58 DO ADCT AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   1. Cuida-se de novo julgamento dos embargos de declaração do espólio da parte autora (fls. 28/35 do evento 111, OUT7 e fls. 01 do evento 112, OUT8), em cumprimento à decisão do E. STJ, que entendeu haver omissão quanto à alegação de que a hipótese é diversa, uma vez que o benefício foi concedido ...

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...após a promulgação da Constituição Federal. 2. O acórdão deixou de considerar a existência do segundo auxílio-doença concedido ao autor após a Constituição Federal. 3. De acordo com os documentos que instruíram a inicial, o autor recebeu auxílio-doença em 16/12/1985  - NB 80.343.401-4 (fls. 10 do evento 106, OUT2) e em 26/12/1990 a 17/09/1992 - NB 85.549.412-3 (fls. 22 do evento 109, OUT5). 4. De acordo com a jurisprudência, "para os benefícios deferidos antes do advento da Constituição da República de 1988, é aplicável o critério de reajuste inserto na Súmula nº 260 do TFR até 5 de abril de 1989, quando passa a ter aplicabilidade a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 de dezembro de 1991". (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 913588 2006.02.81472-6, ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009 ..DTPB:.) 5. A Súmula 260 do extinto TFR só tem aplicabilidade ao primeiro benefício concedido em 11/12/1985 até 05/04/1989, caso o benefício tenha sido mantido até esta data. Quanto ao mais, devem ser mantidas as conclusões do julgamento da apelação, quanto à aplicabilidade da sistemática de atualização consagrada na primeira parte da Súmula 260 do extinto TRF, pois este auxílio-doença foi concedido em 11/12/1985 e a parte final da referida Súmula somente se aplica aos benefícios concedidos até outubro de 1984. 6. Quanto ao auxílio-doença concedido após a Constituição: em 26/12/1990 a 17/09/1992, não incide a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, pois não há prova nos autos que de esse segundo auxílio-doença resultou de continuidade do primeiro. 7. Para a incidência das revisões da Súmula 260 do extinto TRF e do artigo 58 do ADCT é necessário que o benefício tenha sido deferido antes da Constituição. 8. Súmula 687 do STF, que prevê: "A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988". 9. No caso somente o primeiro auxílio-doença foi concedido ao demandante antes da Constituição, em 11/12/1985, e não há provas nos autos de que tenha sido continuado até a concessão do segundo auxílio-doença, que foi deferido em 26/12/1990, de modo que não há como se aplicar o artigo 58 do ADCT. 10. O auxílio-doença concedido em 26/12/1990 está incluído no período denominado "buraco negro", no qual não havia regulamentação legal quanto à matéria, o que só ocorreu com a edição das Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram o Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social. 11. A revisão do buraco negro está prevista no artigo 144 da Lei 8.213/91, que prevê a possibilidade de revisão pelo INSS dos benefícios concedidos em momento anterior à sua edição. 12. A partir da Lei nº 8.213/1991, procurando preservar seu real valor, os benefícios previdenciários devem ser reajustados com base na variação do INPC e demais índices subsequentes. 13. O espólio do autor tem direito à revisão dos benefício que foi concedido em 26/12/1990 até 17/09/1992, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, bem como à revisão do auxílio-doença concedido em 11/12/1985, de acordo com a primeira parte da Súmula 260 do extinto TFR. 14. Reconhecido o direito, em tese, às revisões nos termos acima, deverá ser apurado, em liquidação, se o INSS já fez automaticamente a revisão nos benefícios do autor, caso em que, como dito pela parte recorrente, nada haverá a ser executado. 15. Acolhidos em parte os embargos de declaração do espólio da parte autora para também reconhecer o direito de revisão do auxílio-doença concedido após a Constituição, de acordo com a Lei nº 8.213/1991. 16. Providos em parte os embargos de declaração da parte autora. (TRF-2, Apelação Cível n. 00376093020024029999, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 18/05/2023)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 996. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno oposto pela parte autora contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário por ela interposto, com b base no Tema 996 do STF. II - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 968414, submetido ao regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário-mínimo” (Tema 996). III - Conseguintemente, afigura-se lídima a decisão recorrida que assentou ter o acórdão regional decidido em harmonia com tal orientação. Nesse sentido, impõe-se fazer citação de ...

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...trecho da ementa do provimento jurisdicional que julgou a apelação, sic: 1. A revisão determinada pelo art. 58 do ADCT a que teriam direito os segurados foi implementada pelo INSS, conforme pesquisa no Sistema Único de Benefícios DATAPREV. Presume-se que os valores daí decorrentes foram pagos a tempo e modo e se não o foram estariam prescritos quando do ajuizamento da ação em 19.11.2003. 2. O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, teve caráter transitório, aplicado aos benefícios concedidos até 04.10.88, a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição até a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social (art. 58 e parágrafo único do ADCT da CF). 3. A equivalência do valor de benefício previdenciário em número de salários-mínimos, fora do período a que se refere o artigo 58 do ADCT, encontra óbice no artigo 7 0, IV, da Carta Magna.” IV - Agravo interno improvido. (TRF-1, AC 0061988-98.2003.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, CORTE ESPECIAL, PJe 02/09/2022 PAG PJe 02/09/2022 PAG)