Artigo 3 - Lei nº 10.522 / 2002

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO TEMA 1184 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba-PR contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução fiscal ajuizada contra a União Federal, por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título, conforme Resolução CNJ nº 547/2024 e Tema 1184...

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... do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão é decidir se as teses firmadas para o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1184 do STF foram concebidos para resolver o problema estrutural das execuções fiscais de baixo valor contra devedores privados, que geram congestionamento judicial e custos desproporcionais. 4. Na execução fiscal contra a Fazenda Pública, o executado é solvente, o rito é simplificado e o pagamento é garantido pelo art. 100 da CF/1988, não havendo o problema de busca frustrada de bens ou desproporção entre custo e recuperação do crédito. 5. A exigência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, prevista na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, não se aplica às execuções fiscais contra a Fazenda Pública, pois a natureza do executado e o regime de adimplemento descaracterizam a necessidade dessas medidas. 6. O protesto da certidão de dívida ativa contra a União Federal é inócuo, pois suas finalidades (constituição em mora e restrição de crédito) são incompatíveis com o regime constitucional de precatórios e requisições de pagamento, tornando a medida uma formalidade vazia e contrária ao princípio da eficiência. 7. É descabida a extinção da execução fiscal por ausência de comprovação dos requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF em execuções movidas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. A Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1184 do STF, que exigem prévia tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título, não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas contra a Fazenda Pública. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 485, I e VI; Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I e II; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184). (TRF-4, AC 5004008-58.2025.4.04.7000, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 22/05/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023078-39.2025.4.03.0000 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CRV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VALTER (...) - SP95021-A Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO SÓCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO ...

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...DE RESPONSABILIDADE - PARR. LEI Nº 10.522/02, ARTIGO 20-D, III. NÃO APRESENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 20-D, III da Lei nº 10.522/02 foi editada a Portaria PGFN nº 948/2017, posteriormente alterada pela Portaria PGFN nº 1.160/2024, dispondo em seu artigo 2º sobre o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR. 2. Há expressa previsão legal da possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, o que afasta a alegação de ilegalidade do procedimento. 3. A apuração de responsabilização por meio do PARR não caracteriza violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que o artigo 3º da mencionada Portaria PGFN nº 948/2017 prevê a possibilidade de apresentação de impugnação. 4. Caso em que a agravante não juntou aos autos da execução fiscal de origem cópia do procedimento administrativo que apurou a responsabilidade do sócio a fim de que se pudesse constatar a regularidade do procedimento, mormente em relação à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50230783920254030000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 25/03/2026, DJEN DATA: 06/04/2026)