Artigo 35 - Lei de Biossegurança / 2005

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.105/2005. NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM). PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO ART. 36 DO DIPLOMA LEGAL. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DISPOSITIVO EM 2005. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Tendo em vista que os efeitos do art. 36 da Lei 11.105/2005 se exauriram ao final do ano de 2005, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto da ação direta, com a consequente extinção parcial do processo ...

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...sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Quanto aos demais dispositivos impugnados, a questão que se coloca, na perspectiva formal, consiste em definir se a lei impugnada, ao centralizar em órgão federal – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – a fiscalização e normatização do desenvolvimento e uso de organismos geneticamente modificados, contrariou o esquema constitucional de competências legislativas concorrentes (art. 24 da Constituição Federal). 3. As normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades relativas a organismos geneticamente modificados impõem tratamento linear no território nacional. Ou seja, há inequívoca preponderância do interesse da União. É difícil vislumbrar peculiaridades regionais do tema a serem tratadas no âmbito estadual. A fiscalização da segurança desses organismos está atrelada a critérios científicos e uniformes, de modo que inexiste circunstância peculiar a um ente federativo que altere a conclusão do órgão técnico. Não há como segmentar o tratamento do tema a partir de divisas geográficas. Precedentes.4. Sob o ângulo material, a vinculação do procedimento de licenciamento ambiental de OGM ao crivo técnico da CTNBIo não contraria o sistema de proteção ambiental imposto pelo art. 225 da Constituição Federal, tampouco implica redução do patamar de tutela do meio ambiente.5. Não se pode extrair da Constituição Federal a obrigatoriedade de realização de EIA/RIMA ou de licenciamento perante órgãos ambientais (até porque estes não estão previstos no texto constitucional) em todos os casos de organismos geneticamente modificados, muito menos de que essa análise cabe unicamente ao CONAMA.6. O CTNBIo é instância qualificada para realizar o estudo do OGM inclusive sob o prisma ambiental, de modo que nenhum OGM será validado sem a prévia avaliação, pela CTNBIo, de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente (art. 10, caput, da Lei 11.105/2005).7. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente. (STF, ADI 3526, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTIO DE GRÃOS DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA. POSSIBILIDADE DE TROCA DOS GRÃOS POR SEMENTES CERTIFICADAS. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR DO ESTADO EM FACE DA NORMA DO LEGISLADOR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA GENERICAMENTE PELOS ARTS. 35 E 36 DA LEI 11.105/2005, PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DE DECRETO, NO CASO O DE No. 5.891/2006, FIXAR ESSA EXCEÇÃO EM APENAS UMA ÚNICA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SOB PENA DE FERIMENTO DA ISONOMIA DISPENSADA AOS DEMAIS AGRICULTORES BRASILEIROS. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a interpretação devida aos arts. 35 e 36 da Lei 11.105/2005, razão pela qual não se verificam motivos aptos a ensejar a reforma pretendida pela UNIÃO.2. O exercício da possibilidade excepcional da troca dos grãos de soja certificada por sementes geneticamente modificadas previsto nos arts. 35 e 36 da Lei 11.105/2005 restringe-se à hipótese dos autos, de tolerância a glifosato e ainda que seja reservada pelos produtores rurais para uso próprio naquela safra específica.3. Não se pode admitir que a Administração Federal, conceda a excepcionalidade, ainda que fundamentada e para fins de correção de determinada situação específica, aos agricultores de uma única Unidade da Federação, porquanto a dita circunstância autorizativa poderá também ocorrer em outras localidades, sob pena de se ferir a isonomia de tratamento.4. Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ, REsp 1268033/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIVOCIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS, QUE NÃO INTERFEREM NO RESULTADO PROCLAMADO. OMISSÃO. TENTATIVA DE REJULGAR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E. TJCE. AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS PARA O EXAME DAS CONTROVÉRSIAS RESTARAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. ARTS. 489, §1º, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO PROVIDO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente ...

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...vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC. 2. Aduziu a insurgente haver equivocidade no sentido de que estaria arrendando a marca, haja vista não ser atualmente cessionária desse direito de uso, mas sim outra empresa, conforme petição da administração judicial (fls. 65.088/65.0980 e decisão de fl. 63.948 da falência), além do que em momento algum cogitou de usar seu crédito junto à massa falida para fins do leilão da marca, sendo que isso, naturalmente, somente seria possível se houvesse expressa previsão no edital do leilão. 3. No âmbito do Agravo de Instrumento n. 0628457-53.2020.8.06.0000, envolvendo as mesmas partes ora litigantes, discutia-se a possibilidade ou não de abrupta rescisão do contrato de cessão de uso de marcas firmado entre aquelas contendoras, mas cuja irresignação extinta por ausência de objeto, em virtude da realização de acordo. 4. Apesar de assistir razão à embargante acerca dessa equivocidade, isso não muda o resultado do julgamento realizado anteriormente, uma vez persistir a premissa esposada no aresto combatido (fls. 76/80 do Processo n. 0632376-16.2021.8.06.0000), de que a venda de ativos fora das modalidades preferenciais legalmente previstas (leilão ou autorização assemblear) necessitaria de justificativas de natureza econômica ou mercadológica, afora que se faria mister mensurar qual percentual dos créditos seria efetivamente quitado. 5. Outrossim, apesar de alegar não haver cogitado o uso crédito junto à massa falida para fins de sua utilização no pagamento do preço de eventual leilão da marca, a embargante admite que poderá fazê-lo porventura autorizado no edital respectivo. E assim torna-se consentâneo haver deixado desde logo assente a impossibilidade desse proceder, porquanto constituiria favorecimento pessoal nesse negócio (em relação a um credor), podendo-se, ainda, violar o princípio da "par conditio creditorum" e o direito dos possíveis credores preferenciais nos termos do art. 83 da LREF (créditos derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com privilégio especial; créditos com privilégio geral). 6. Advertiu-se, outrossim, que a venda de elevado patrimônio da falida há de ser interessante a todos os credores (art. 35, II, "c", 46 e 145 da Lei nº 11.105/2005), a ser deliberada em assembleia, salvo motivo relevante, valendo salientar que isso envolve manifestação de todos aqueles, consoante determinado pelo judicante singular. 7. Tendo em vista os fundamentos acima esposados, torna-se despicienda a menção ao art. 142, § 2º-A, I e II, da Lei n. 11.101/2005 (introduzido pela Lei n. 14.112/2020), o qual trata de alienação de bens da massa falida independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, e que independerá da consolidação do quadro-geral de credores, porquanto isso não desautoriza as medidas de maximização dos procedimentos de venda em relação ao pagamento do passivo, tampouco o exame da vantagem desse proceder em relação aos frutos percebidos pela exploração comercia das marcas mediante pagamento de "royalties". 8. Em atenção às disposições dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC, foram enfrentadas todas as questões reputadas imprescindíveis para o exame dos pontos controvertidos, inclusive aquelas suscitadas pela ora embargante, relativamente à abrangência da decisão de primeira instância; inexistência de fatos novos; o porquê da necessidade de prévia oitiva dos credores das dívidas, antes de o juízo recuperacional decidir os pedidos da ora embargante. A esse respeito, inexistem os vícios apontados: (STJ) AgInt no AREsp n. 1.344.268/SC, AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC e AgInt no REsp n. 1.748.490/MT. 9. Afigura-se, com isso, impertinente a via dos aclaratórios para rejulgar o mérito do recurso, nos termos da Súmula 18 deste e. TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 10. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp n. 1.719.434/RO; EDcl no RMS n. 56.178/MG; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.241.740/RS; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.204.826/SP; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.211.890/SP; EDcl no AREsp n. 1.138.486/RS; EDcl no AREsp n. 1.244.034/SP e EDcl no AREsp n. 1.244.080/PI. 11. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, nos autos dos Embargos de Declaração n. 0632376-16.2021.8.06.0000/50000, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2022. (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0632376-16.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  16/11/2022, data da publicação:  16/11/2022)