Artigo 21 - Lei do Habeas Data / 1997

  REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. HABEAS DATA. NÃO CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.507/1997. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA SUJEITA APENAS À APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.1. A Lei n. 9.507/1997, que disciplina o rito processual do habeas data, não prevê a submissão da sentença concessiva ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tão somente ao recurso voluntário da parte com efeito meramente devolutivo, salvo decisão do Presidente do Tribunal competente para o julgamento da apelação.2. À luz do princípio da especialidade, a remessa oficial, nesse caso, carece de fundamento legal, não havendo que se falar em aplicação, por analogia, do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n, 12.016/2009, que dispõe acerca do mandado de segurança. Precedentes dos TRFs.3. Remessa necessária não conhecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026994-85.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. OBTENÇÃO DE CÓPIA DE SINDICÂNCIA/PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE A IMPETRANTE FIGURA COMO TESTEMUNHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A sentença concessiva de habeas data não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.507/97 (Precedentes). 2. A impetrante pretende cópia integral de sindicâncias que apuram atos supostamente ilegais praticados por terceiros, ao argumento de que tais procedimentos investigatórios teriam sido por ela deflagrados. 3. A Lei n. 12.527/11, que trata do Acesso à Informação, especifica, em ...

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...seu art. 4º, IV, o que são informações pessoais, afirmando, em seu art. 6º, § 2º, que, "quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo", determinando, no art. 25, § 1º, que "o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei" . Na mesma toada, o Regulamento de Salvaguarda de Assuntos e Informações Sigilosas Decreto n. 7.845/12, classifica informações que não digam respeito ao interessado, mesmo que este tenha interesse indireto na questão. 4. A doutrina militar é assente no sentido de que a publicidade ou o acesso e conhecimento de punições aplicadas a militares são restritas aos respectivos círculos hierárquicos, objetivando preservar o decorro do cargo em que o agente punido está investido. Ao contrário do que alega a autora, não se trata de "proteger oficial", mas de conservar o pudonor militar, restringindo as informações classificadas como sigilosas apenas aos quadros hierárquicos envolvidos, de forma a preservar a hierarquia e a disciplina, que são princípios constitucionais que embasam as Forças Armadas. 5. A pretensão da impetrante encontra óbice porque, além de não figurar diretamente como sindicada nos processos administrativos em questão, a jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de não se admite o emprego do Habeas Data como meio para obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar/sindicância, ainda que o impetrante figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no art. 7º, I, da Lei n. 9.507/1997 (Precedentes do STJ e do STF: STJ, HD 282/DF, Min. Rel. SÉRGIO KUKINA, S1, DJe 17.12.2018; STF: HD 90 AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. ELLEN GRACIE, DJ 19.03.2010) 6. O Habeas Data não é o remédio apropriado para obter acesso a processo administrativo disciplinar/sindicância, ainda que a impetrante fosse nele envolvida diretamente. Tanto menos apropriado será tal instituto para aqueles, como no caso dos autos, que figuraram como mera testemunha. 7. Sem fixação de honorários a teor do art. 21 da Lei n. 9.507/1997 8. Apelação da União provida. Processo extinto, sem resolução do mérito. (TRF-1, AC 1004910-89.2022.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. OBTENÇÃO DE CÓPIA DE SINDICÂNCIA/PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE A IMPETRANTE FIGURA COMO TESTEMUNHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A sentença concessiva de habeas data não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.507/97 (Precedentes). 2. A impetrante pretende cópia integral de sindicâncias que apuram atos supostamente ilegais praticados por terceiros, ao argumento de que tais procedimentos investigatórios teriam sido por ela deflagrados. 3. A Lei n. 12.527/11, que trata do Acesso à Informação, especifica, em ...

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...seu art. 4º, IV, o que são informações pessoais, afirmando, em seu art. 6º, § 2º, que, "quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo", determinando, no art. 25, § 1º, que "o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei" . Na mesma toada, o Regulamento de Salvaguarda de Assuntos e Informações Sigilosas Decreto n. 7.845/12, classifica informações que não digam respeito ao interessado, mesmo que este tenha interesse indireto na questão. 4. A doutrina militar é assente no sentido de que a publicidade ou o acesso e conhecimento de punições aplicadas a militares são restritas aos respectivos círculos hierárquicos, objetivando preservar o decorro do cargo em que o agente punido está investido. Ao contrário do que alega a autora, não se trata de "proteger oficial", mas de conservar o pudonor militar, restringindo as informações classificadas como sigilosas apenas aos quadros hierárquicos envolvidos, de forma a preservar a hierarquia e a disciplina, que são princípios constitucionais que embasam as Forças Armadas. 5. A pretensão da impetrante encontra óbice porque, além de não figurar diretamente como sindicada nos processos administrativos em questão, a jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de não se admite o emprego do Habeas Data como meio para obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar/sindicância, ainda que o impetrante figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no art. 7º, I, da Lei n. 9.507/1997 (Precedentes do STJ e do STF: STJ, HD 282/DF, Min. Rel. SÉRGIO KUKINA, S1, DJe 17.12.2018; STF: HD 90 AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. ELLEN GRACIE, DJ 19.03.2010) 6. O Habeas Data não é o remédio apropriado para obter acesso a processo administrativo disciplinar/sindicância, ainda que a impetrante fosse nele envolvida diretamente. Tanto menos apropriado será tal instituto para aqueles, como no caso dos autos, que figuraram como mera testemunha. 7. Sem fixação de honorários a teor do art. 21 da Lei n. 9.507/1997 8. Apelação da União provida. Processo extinto, sem resolução do mérito. (TRF-1, AC 1004910-89.2022.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG PJe 18/12/2023 PAG)