Lei do Habeas Data (L9507/1997)

Lei 9507 / 1997

Lei do Habeas Data

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/11/1997

EMENTA

REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO HABEAS DATA.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, CRITÉRIOS, RELAÇÃO, REQUISIÇÃO, SOLICITAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, DIREITO A INFORMAÇÃO, CORRELAÇÃO, REGISTRO, INTERESSE PUBLICO, BANCO DE DADOS, ENTIDADE, ORGÃO PÚBLICO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CONCESSÃO, HABEAS-DATA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei do Habeas Data / 1997 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1997

(Conteúdos ) :

Parte Final