Artigo 19 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. LEI 12.711/2012 E DECRETO 7.824/2012. ENSINO MÉDIO CURSADO EM ESCOLA MANTIDA PELO SESI. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos da Lei nº 12.711/2012 e do Decreto nº 7.824/2012, a reserva de vagas pelo sistema de cotas nas instituições federais de ensino superior destina-se aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, não cabendo interpretação extensiva para abranger instituições ...

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...filantrópicas, mantidas por entidades de natureza privada. Precedentes: REOMS 1000793-04.2017.4.01.3801, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 05/09/2019; AC 0012975-97.2012.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 18/07/2019. II - Nos termos do art. 19 da Lei no 9.394/96, as instituições de ensino classificadas como públicas são as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público. No caso dos autos, embora o autor tenha cursado o ensino médio em escola particular sem fins lucrativos (SESI), verifica-se que o aluno teve acesso a melhores condições de ensino, podendo concorrer em igualdade de condições às vagas destinadas à ampla concorrência. III - Tendo a recusa da matrícula do autor sido baseada no fato de o então candidato não ter estudado o ensino médio em escola pública, não há o que se falar em arbitrariedade ou ilegalidade do ato impugnado. IV - Ocorre que, na espécie, há de se reconhecer situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, amparada por decisão judicial cuja desconstituição não se recomenda, tendo em vista o cumprimento da decisão liminar que assegurou a matrícula do autor no curso técnico pretendido, proferida em agosto de 2018, mormente considerando que o curso de Tecnologia em Automação Industrial possui uma média de duração de 04 (quatro) anos e que, atualmente, o aluno já se encontra provavelmente formado. V - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. VI - Os honorários advocatícios, arbitrados pelo juízo monocrático em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, resta acrescido em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidamente atualizado. (TRF-1, AC 0011754-08.2018.4.01.3600, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), QUINTA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO TÉCNICO. MATRÍCULA. ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. SISTEMA DE COTAS. LEI Nº 12.711/2012. IMPOSSIBILIDADE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. (AgInt no REsp 1592226/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016). Precedentes desta Corte. 2. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa ...

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...oportunizar o acesso ao ensino superior gratuito aos alunos egressos de escolas públicas que, via de regra, tem menos condições financeiras e não tem acesso ao ensino de qualidade equivalente aos alunos advindos de instituições particulares de ensino, mesmo que não tenham fins lucrativos. 3. Nos termos do art. 19 da Lei no 9.394/96, as instituições de ensino classificadas como públicas são as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público. No caso dos autos, embora a impetrante tenha cursado o ensino médio em escola particular sem fins lucrativos (SESI), verifica-se que a aluna teve acesso a melhores condições de ensino, podendo concorrer em igualdade de condições às vagas destinadas à ampla concorrência. 4. No caso dos autos, a liminar deferida em janeiro de 2020 assegurou a matrícula à impetrante, impondo-se a confirmação da sentença, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 5.Os honorários advocatícios fixados na sentença em favor da autora deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 1000387-51.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG PJe 31/08/2022 PAG)

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA FACULDADE PELO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU) – MÉTODO DE COTAS – ALUNO ORIUNDO DE COLÉGIO MILITAR – POSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE – SENTENÇA RATIFICADA. O cerne da questão cinge-se no cancelamento da matrícula do Impetrante na faculdade de direito, sob o argumento de que estudava no Colégio Militar do Recife, que não se encaixa no conceito de escolas públicas e gratuitas. As cotas sociais, para matrícula de aluno na faculdade, também são ofertadas aos estudantes dos colégios militares, já que se enquadra dentro do conceito de escola pública, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9394/96, art. 19, inciso I. Não há embasamento legal que justifique a não inclusão do autor no quadro de alunos na instituição de ensino superior para o qual foi aprovado em exame vestibular concorrendo pelo sistema de cotas. (TJ-MT, N.U 1000957-85.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 12/03/2021)