Artigo 8 - Lei nº 7853 / 1989

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;
III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.
§ 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
§ 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8

LeiLei nº 7853   Art.art-8  

TJ-SP DIREITO CIVIL


ACÓRDÃO
Ação de indenização por dano moral - Estabelecimento de ensino - Discriminação à aluno, criança com necessidade de simples acompanhamento de forma mais direta - Aluno matriculado - Cancelamento da matrícula sem prévio aviso após recebimento de laudo médico entregue pela própria genitora da criança - Abuso - Ato ilícito - Dano moral caracterizado e bem fixado - Sentença bem fundamentada - Arguições recursais contrárias à legislação em vigor no país - Legitimidade ativa dos genitores em pleitear a reparação do dano, tanto em nome próprio como em nome da criança - Lei 13.146/15...
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necessidades especiais - Conduta da recorrente que atenta contra sua própria capacidade de manter autorização do Poder Público para sua atividade educacional - Caracterização, inclusive, em tese, da tipificação prevista no artigo 8°, inciso I, da Lei 7.853/89 - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1012585-60.2020.8.26.0004; Relator (a): Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021)
23/06/2021 • Acórdão em Recurso Inominado Cível
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STJ


ACÓRDÃO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA. ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI N. 7.853/1989. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE DESTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECUSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO MENOR. NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público ...
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aplicável a situações que não configuram condutas dolosas ou discriminatórias. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.853/1989, art. 8º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 589.111/TO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021; STJ, RHC n. 68.894/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017. (STJ, AgRg no REsp n. 2.241.959/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
22/12/2025 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
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