Arts. 1 ... 7 ocultos » exibir Artigos
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
ALTERADO
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
ALTERADO
II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
ALTERADO
III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
ALTERADO
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;
ALTERADO
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
ALTERADO
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
ALTERADO
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;
II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;
III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
§ 1º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
§ 2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.
§ 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
§ 4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8
TJ-SP
DIREITO CIVIL
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
Ação de indenização por dano moral - Estabelecimento de ensino - Discriminação à aluno, criança com necessidade de simples acompanhamento de forma mais direta - Aluno matriculado - Cancelamento da matrícula sem prévio aviso após recebimento de laudo médico entregue pela própria genitora da criança - Abuso - Ato ilícito - Dano moral caracterizado e bem fixado - Sentença bem fundamentada - Arguições recursais contrárias à legislação em vigor no país - Legitimidade ativa dos genitores em pleitear a reparação do dano, tanto em nome próprio como em nome da criança -
Lei 13.146/15... +39 PALAVRAS
..., artigo 28, parágrafo 1°, equipara o estabelecimento de ensino privado ao público em diversas obrigações, conforme hipóteses previstas nos incisos lá especificados, entre elas o dever de prestar educação e não discriminar as crianças portadoras de necessidades especiais - Conduta da recorrente que atenta contra sua própria capacidade de manter autorização do Poder Público para sua atividade educacional - Caracterização, inclusive, em tese, da tipificação prevista no
artigo 8°,
inciso I, da
Lei 7.853/89 - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso, com fixação de verba honorária.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012585-60.2020.8.26.0004; Relator (a): Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021)
23/06/2021 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA A INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA.
ARTIGO 8º,
INCISO I, DA
LEI N. 7.853/1989. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE DESTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECUSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO MENOR. NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público
... +566 PALAVRAS
...do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o acórdão da Corte local que concedeu a ordem de habeas corpus em favor das agravadas, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1502339-10.2024.8.26.0229, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP.
2. A ação penal foi instaurada com base na imputação do delito previsto no art. 8º, inciso I, da Lei n. 7.853/1989, sob a alegação de que as agravadas teriam recusado a matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino regular, em razão de sua deficiência.
3. O Tribunal de origem concedeu a ordem de habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal, ao reconhecer a ausência de justa causa e a atipicidade da conduta das agravadas, considerando que a recusa de matrícula não se deu por discriminação, mas por razões pedagógicas, em virtude da incompatibilidade do nível de alfabetização do aluno com o ano do Ensino Fundamental pretendido.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino regular, fundamentada na incompatibilidade pedagógica entre o nível de alfabetização do estudante e o ano do Ensino Fundamental pretendido, configura ato discriminatório nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei n. 7.853/1989.
III. Razões de decidir
5. O trancamento de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. Precedentes.
6. No caso concreto, a recusa de matrícula do aluno não se deu em razão de sua deficiência, mas por razões pedagógicas, considerando que o menor não era alfabetizado, conforme declaração da própria genitora e conclusão do "Relatório de Resultado de Matrícula", no sentido de que o estudante estaria em estágio pré-silábico de alfabetização, inviabilizando seu ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental II pretendido (e-STJ fl. 565).
7. A avaliação técnica realizada pelas agravadas se traduziu em manifestação de cunho pedagógico em que se concluiu pela inviabilidade da inclusão do aluno no ano do Ensino Fundamental pretendido, sem que se verificasse dolo ou qualquer viés discriminatório na conduta.
8. A inclusão de alunos com deficiência deve observar suas necessidades pedagógicas, sendo legítima a recusa de matrícula em ano incompatível com o nível de alfabetização do estudante, desde que fundamentada em parecer técnico e isento.
9. O Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio, não sendo aplicável a situações que não configuram condutas dolosas ou discriminatórias, mas sim divergências de natureza pedagógica.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de causa de extinção da punibilidade. 2. A recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino regular, fundamentada em parecer técnico que conclui pela incompatibilidade pedagógica entre o nível de alfabetização do estudante e o ano do Ensino Fundamental pretendido, não configura ato discriminatório nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei n. 7.853/1989. 3. O Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio, não sendo aplicável a situações que não configuram condutas dolosas ou discriminatórias.
Dispositivos relevantes citados:
Lei n. 7.853/1989,
art. 8º,
inciso I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 589.111/TO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021;
STJ, RHC n. 68.894/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017.
(STJ, AgRg no REsp n. 2.241.959/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)
22/12/2025 •
Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA