Artigo 25 - Estatuto do Desarmamento / 2003

  APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO. INVIABILIDADE. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é espécie de crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente à consumação do delito a prática de uma das condutas descritas no preceito primário do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, independentemente de resultado naturalístico. Deve ser mantida a condenação quando a prova documental e oral produzida nos autos é suficiente, robusta, coesa e harmônica para definir que o apelante transportou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A apreensão da arma de fogo e das munições em poder do réu é efeito da condenação e decorre do comando legal previsto no artigo 25, do Estatuto do Desarmamento, sendo inviável o deferimento do pedido de restituição.   (TJDFT, Acórdão n.1916886, 07214907820228070007, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 05/09/2024, Publicado em: 12/09/2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE REJEITADA. RESTITUIÇÃO DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  1. O art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 dispõe ser crime, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ...

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...ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Não remanescem quaisquer dúvidas quanto a materialidade e autoria do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, pois, além dos elementos probatórios trazidos ao caderno processual, em especial o testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, o próprio réu confessou espontaneamente que portava a arma de fogo na forma descrita na peça acusatória, sem autorização legal, não havendo como acolher a tese defensiva absolutória apresentada pelo recorrente. 3. Conforme pacífica jurisprudência deste eg. TJDFT, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções. 1.1. As testemunhas policiais apresentaram depoimentos firmes e convergentes tanto em juízo quanto na fase investigativa.   4. Deve ser refutada a tese de atipicidade da conduta aviada pela defesa, porquanto o crime descrito no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento é um crime de mera conduta, independendo para sua caracterização da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade. O objetivo maior da Lei nº 10.826/2003 é o de proteger os cidadãos da circulação de armas de fogo de forma genérica, sendo irrelevante o fato de o réu ter esquecido o armamento no veículo para afastar o dolo relativo à conduta, uma vez não possuir autorização legal para portar arma de fogo. 5. O art. 91, inciso II, alínea ?a?, do Código Penal, aliado ao art. 25, da Lei nº 10.826/03, inviabilizam a restituição da arma de fogo e munições ao recorrente, notadamente por ser o perdimento dos objetos um efeito automático, decorrente da condenação. 6. O pleito de gratuidade de justiça deve ser formulado em sede de cumprimento do julgado, perante o Juízo da execução, a quem caberá aferir o estado de hipossuficiência, acaso mantida a condenação do agente, nos termos do Enunciado da Súmula 26 deste Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1910909, 07108142820238070010, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 22/08/2024, Publicado em: 30/08/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO E DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I - Nada obstante a presença do certificado de registro da arma de fogo para caça, colecionamento e tiro desportivo, bem como a respectiva guia de tráfego do artefato bélico, só é permitido transportar a arma registrada e acompanhada da guia, da residência até um local de guarda do acervo, competição/treinamento e clube de tiro, o que não ocorreu in casu, uma vez que a arma foi apreendida com o apelante em uma choperia, às 23:00 horas. II - A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta o perdimento do artefato apreendido, que deverá ser encaminhado para destruição ou doação aos Órgãos de Segurança Pública, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. III - Mantida a condenação, inviável a restituição da quantia paga a título de fiança. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5464925-09.2020.8.09.0168, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)