Artigo 32 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. A controvérsia recursal consiste em verificar se é possível ao Judiciário, sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes, determinar a adoção de políticas públicas constitucionalmente estabelecidas, em especial no tocante à moradia de pessoas com deficiência, pelo ente público quando injustamente omisso no adimplemento. Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova Iorque) foi internalizada em nosso ordenamento de acordo com o quórum qualificado do art. 5º, §3º...

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... da Constituição Federal, equivalendo-se, portanto, às emendas constitucionais. Instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Lei n. 13.146/2015). Os artigos 31 e 32 do referido Estatuto asseguram à pessoa com deficiência o direito à moradia digna, ainda que em residência inclusiva, determinando que o poder público adote programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia e prevendo a proteção integral na modalidade de residência inclusiva à pessoa com deficiência em situação que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Entendimento do e. STF de que o inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão constitucional admite a intervenção excepcional do Judiciário, sem que tal atuação configure violação ao princípio da separação dos poderes e à cláusula da reserva do possível. Parcial provimento do recurso, de modo a adequar a obrigação de fazer ao princípio da separação de poderes. Determinação para que o Chefe do Executivo deflagre o processo legislativo no prazo de 06 (seis) meses a partir do trânsito em julgado do presente acórdão, remetendo projeto de lei à Câmara de Vereadores, vez que se trata de matéria de sua iniciativa, devendo-se observar, outrossim, as despesas referentes à instalação e ao funcionamento, com todo o aparato necessário médico, assistencial, alimentar e o que mais for preciso aos residentes de, pelo menos, 01 (uma) unidade pública de residência inclusiva para pessoas com deficiência, a implicar no planejamento orçamentário com a prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias, bem como dotação suficiente na lei do orçamento anual. No tocante à fixação de honorários contra a Fazenda Pública, o e. STJ entende que não á cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público em ação civil pública, salvo se comprovada a má-fé, que não restou evidenciada no caso concreto. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0017222-38.2018.8.19.0036, Relator(a): DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Publicado em: 15/08/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL ?MORAR BEM?. IMÓVEIS. PESSOAS DE BAIXA RENDA. FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CONTEMPLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFERÊNCIA LEGAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DE ESCOLHA DE IMÓVEL. TIPO DE RESIDÊNCIA E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE VULNERABILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. IMÓVEIS DISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRITÉRIOS E REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. 1. O direito constitucional à moradia deve ser contextualizado e compreendido com os demais ...

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...princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. O financiamento e a aquisição da propriedade de imóveis para pessoas de baixa renda se dá pelo Programa Habitacional ?Morar Bem?, regido pelo art. 4º Lei Distrital nº 3.877/2006, que prevê os seguintes requisitos: ter maioridade ou ser emancipado na forma da lei; residir no Distrito Federal nos últimos cinco anos; não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal; não ser usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal; ter renda familiar de até doze salários mínimos.? 3. A Administração Pública tem o dever de contemplar pessoas de baixa renda por meio de programas habitacionais. Porém, essa prestação deve decorrer de processo administrativo regular, com base em critérios previstos em lei, sob pena de preterição dos interessados, de acordo com requisitos predefinidos, sem prejuízo da preferência a ser concedida nos termos da legislação especial, como a Lei nº 10.741/01 (Estatuto do Idoso, art. 38, I) e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 31 a 33). 4. No Distrito Federal, tais preferências são atendidas, mediante inclusão em lista específica de prioridade de atendimento, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Distrital nº 3.877/2006. A CODHAB/DF prevê prioridade de recebimento em reserva de 8% acima, portanto, do mínimo legal de 3% previsto no art. 32, inciso I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Na hipótese, não houve nenhuma ilegalidade no procedimento nem se demonstrou preterição da ordem de preferência correspondente à posição na lista preferencial. A contemplação de imóveis depende da estrita observância da ordem de classificação, à medida em que os imóveis construídos fiquem disponíveis aos interessados, especialmente quando, em momento anterior, a apelante foi contemplada em outro empreendimento, mas optou por não assumir o imóvel em outra época. 6. Diante da ausência de previsão de projetos habitacionais nos termos requeridos (casa em Taguatinga/DF ou no Riacho Fundo/DF), o Estado não pode ser compelido a construir fora dos locais designados para contemplar pessoas de baixa renda. Não é possível nem razoável que a apelante possa escolher uma casa em vez de um apartamento, muito menos o local onde quer residir, mesmo que isso decorra das necessidades especiais de seu filho, pessoa com deficiência. 7. O direito à moradia da pessoa com deficiência não é suficiente para impor ao estado esse tipo de escolha, que acabará por preterir outros candidatos em posição superior da mesma lista de vulnerabilidade. Prevalecem, portanto, os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal que viabilizam o direito das pessoas com deficiência, vulneráveis, em harmonia com os princípios da moralidade e da publicidade e, ainda, da isonomia. 8. Não há direito adquirido à aquisição ou escolha de imóvel, mas mera expectativa de direito, o que afasta as alegadas violações dos deveres constitucionais de proteção às crianças com necessidades especiais ou de moradia para a vida independente. Precedentes. 9. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (TJDFT, Acórdão n.1640915, 07083247720218070018, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 16/11/2022, Publicado em: 01/12/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL ?MORAR BEM?. IMÓVEIS. PESSOAS DE BAIXA RENDA. FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CONTEMPLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFERÊNCIA LEGAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DE ESCOLHA DE IMÓVEL. TIPO DE RESIDÊNCIA E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE VULNERABILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. IMÓVEIS DISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRITÉRIOS E REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. 1. O direito constitucional à moradia deve ser contextualizado e compreendido com os demais ...

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...princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. O financiamento e a aquisição da propriedade de imóveis para pessoas de baixa renda se dá pelo Programa Habitacional ?Morar Bem?, regido pelo art. 4º Lei Distrital nº 3.877/2006, que prevê os seguintes requisitos: ter maioridade ou ser emancipado na forma da lei; residir no Distrito Federal nos últimos cinco anos; não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal; não ser usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal; ter renda familiar de até doze salários mínimos.? 3. A Administração Pública tem o dever de contemplar pessoas de baixa renda por meio de programas habitacionais. Porém, essa prestação deve decorrer de processo administrativo regular, com base em critérios previstos em lei, sob pena de preterição dos interessados, de acordo com requisitos predefinidos, sem prejuízo da preferência a ser concedida nos termos da legislação especial, como a Lei nº 10.741/01 (Estatuto do Idoso, art. 38, I) e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 31 a 33). 4. No Distrito Federal, tais preferências são atendidas, mediante inclusão em lista específica de prioridade de atendimento, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Distrital nº 3.877/2006. A CODHAB/DF prevê prioridade de recebimento em reserva de 8% acima, portanto, do mínimo legal de 3% previsto no art. 32, inciso I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 5. Na hipótese, não houve nenhuma ilegalidade no procedimento nem se demonstrou preterição da ordem de preferência correspondente à posição na lista preferencial. A contemplação de imóveis depende da estrita observância da ordem de classificação, à medida em que os imóveis construídos fiquem disponíveis aos interessados, especialmente quando, em momento anterior, a apelante foi contemplada em outro empreendimento, mas optou por não assumir o imóvel em outra época. 6. Diante da ausência de previsão de projetos habitacionais nos termos requeridos (casa em Taguatinga/DF ou no Riacho Fundo/DF), o Estado não pode ser compelido a construir fora dos locais designados para contemplar pessoas de baixa renda. Não é possível nem razoável que a apelante possa escolher uma casa em vez de um apartamento, muito menos o local onde quer residir, mesmo que isso decorra das necessidades especiais de seu filho, pessoa com deficiência. 7. O direito à moradia da pessoa com deficiência não é suficiente para impor ao estado esse tipo de escolha, que acabará por preterir outros candidatos em posição superior da mesma lista de vulnerabilidade. Prevalecem, portanto, os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal que viabilizam o direito das pessoas com deficiência, vulneráveis, em harmonia com os princípios da moralidade e da publicidade e, ainda, da isonomia. 8. Não há direito adquirido à aquisição ou escolha de imóvel, mas mera expectativa de direito, o que afasta as alegadas violações dos deveres constitucionais de proteção às crianças com necessidades especiais ou de moradia para a vida independente. Precedentes. 9. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (TJDFT, Acórdão n.1640915, 07083247720218070018, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 16/11/2022, Publicado em: 01/12/2022)