Artigo 62 - Lei do Cheque / 1985

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' " (AgRg no REsp n. 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014).2. Na espécie, a Corte de origem concluiu não ter a autora comprovado a existência de relação negocial entre as partes. Para se adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 681.278/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, NA FORMA DO ART. 62 DA LEI 7.357/85. TESE ACOLHIDA. CHEQUES QUE PERDERAM SUA NATUREZA CAMBIAL. NECESSECIDADE DE INDICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DO TÍTULO A FIM DE EXPOR A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, I, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001839-79.2012.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE A EMISSÃO DO CHEQUE E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. II. MÉRITO. CHEQUE EM QUESTÃO QUE PERDEU SUA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PASSANDO A SER MERO INÍCIO DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE GEROU A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 62 DA LEI 7.357/85. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEMANDANTE DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E, ASSIM, O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PARTE REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE NÃO DEMONSTROU A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50018593020208210090, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 05-04-2024)