Artigo 59 - Lei dos Registros Públicos / 1973

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PRENOME PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE MITIGAÇÃO JUSTO MOTIVO CONFIGURADO RECURSO PROVIDO. O prenome, em regra, é imutável, admitindo-se, excepcionalmente, a sua alteração, seja por evidente erro gráfico, seja por sentença judicial, consoante disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº. 6.015/1973. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é Apelante (...); ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 27 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0026626-88.2019.8.08.0035 (035190251690), Relator(a): ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2020)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SEXO. TRANSEXUAL NÃO TRANSGENITALIZADO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.1. Controvérsia acerca da possibilidade de se autorizar a alteração do registro civil para mudança do sexo civil de masculino para feminino no caso de transexual que não se submeteu a cirurgia de redesignação genital.2. Possibilidade de alteração do prenome na hipótese de exposição da pessoa a situações ridículas (art. art. 59, p. u., da Lei dos Registros Públicos).3. Ocorrência de exposição ao ridículo quando se mantém a referência ao sexo masculino, embora o prenome já tenha sido alterado para o feminino em razão da transexualidade.4. Possibilidade de alteração do sexo civil nessa hipótese.5. Precedentes do STF e do STJ.6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1561933/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/04/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FUNAI. REGISTRO DE NASCIMENTO INDEVIDAMENTE LAVRADO, BASEADO UNICAMENTE NA DECLARAÇÃO DA MÃE DO MENOR, EM CONTRARIEDADE À REALIDADE POSTERIORMENTE REVELADA POR EXAME DE DNA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE RECURSAL QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.1. Trata-se de ação proposta em 22/3/2007 por (...) em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, com vistas à alteração do registro de nascimento de J.C.J.O., onde figura como pai, bem como ao pagamento de danos morais sofridos em decorrência do registro indevido. Afirma que possui ascendência ...

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...indígena e que vive na Aldeia Buriti, perto de Sidrolândia, com sua esposa e filhos, tendo sido notificado pela FUNAI a respeito da lavratura do registro de nascimento de uma criança, em que ele figurava como pai, baseado unicamente na declaração da mãe, que ele de fato conhecia, mas com quem nunca tinha se relacionado. Alega que o ocorrido abalou significativamente seu matrimônio e só foi resolvido quando, por meio de exame de DNA, provou não ser o pai da criança. A magistrada a qua extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de retificação do registro de nascimento de J.C.J.O.; e, com resolução de mérito, julgou parcialmente procedente a ação para condenar a FUNAI a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.2. A participação do MPF em sede recursal não se justifica porquanto a parte do pedido que se voltava aos interesses de incapaz (menor) - alteração do registro - foi resolvida extra autos no decorrer do processo, resolução que foi chancelada na sentença e sem apelação.3. Independentemente de o autor ter ou não mantido relações sexuais com a mãe do menor, e independentemente do fato de a FUNAI ter representado o autor em ação de exoneração de alimentos e em ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro administrativo de nascimento, é fato incontestável que a FUNAI agiu de modo imprudente ao registrar o recém-nascido indígena em nome de alguém que não estava presente no ato e sequer possuía vínculos conjugais com a mãe do menor, em flagrante inobservância ao disposto no artigo 12 da Lei nº 6.001/73, no artigo 59 da Lei nº 6.015/73 e no artigo 2º da Lei nº 8.560/92.4. Consta dos autos a cópia da certidão de registro de nascimento do menor J.C.J.O.; as afirmações tanto da mãe do menor como da própria FUNAI no sentido de que o autor não estava presente no momento em que foi realizado o ato administrativo do registro de nascimento; bem como o resultado do exame de paternidade, que concluiu que o autor não é o pai biológico de J.C.J.O. Quanto à plena caracterização do dano moral na presente hipótese, destaca-se irretocável excerto da r. sentença: "E, como é sabido, se a mera imputação de uma paternidade extraconjugal já é suficiente para abalar o matrimônio dos envolvidos, o é com maior razão a existência de um documento público afirmando tal condição. Tanto é verdade que foi necessária a realização de perícia técnica para comprovar a inexistência de relação de parentesco e, mais ainda, trazer tranquilidade à vida e ao casamento do autor. Ora, é evidente, por conseguinte, a existência de uma lesão específica e não ordinária sofrida pelo autor (alteridade do dano), de modo que não restam dúvidas acerca da caracterização do dano moral no caso dos autos. Aliás, também é indubitável que esse dano decorreu exatamente da conduta dos agentes da primeira requerida, que procederam ao registro aqui atacado sem a devida observância das exigências legais (causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público)".5. O quantum indenizatório fixado na sentença combatida - R$ 5.000,00 - não merece reparo, tendo em vista que a magistrada sentenciante sopesou acertadamente a conduta posterior da FUNAI em assistir o autor, representando-o judicialmente na comprovação da não paternidade e na retificação do registro de nascimento da criança, bem como o fato de o casamento do autor não ter se desfeito em decorrência dos acontecimentos narrados nos autos.6. Apelação e recurso adesivo improvidos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1854523, 0001943-31.2007.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/10/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/01/2021)