Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Lei Complementar 150 / 2015

Lei do Empregado Doméstico

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/06/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 197, DE 01/06/2015 - DOU DE 02/06/2015, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 2º DO ART. 10; INCISO VII DO ART 27

EMENTA

DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

CRIAÇÃO, NORMAS, DIREITO DO TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR DOMESTICO, DIREITOS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, CONTRATO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, PREVIDENCIA SOCIAL, (FGTS), AVISO PREVIO, LICENÇA A GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISORIA, SEGURO DESEMPREGO, DISPENSA, DESPEDIDA INDIRETA, INDENIZAÇÃO, JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO, NORMAS, REGIME TRIBUTARIO, EMPREGADO DOMESTICO, SIMPLES DOMESTICO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FGTS), INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, IMPOSTO DE RENDA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO, TRIBUTOS, EMPREGADO DOMESTICO.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 23 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

Arts. 1 ... 22 ocultos » exibir Artigos

Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

§ 1º O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

§ 2º Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

§ 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

§ 4º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Arts. 24 ... 30 ocultos » exibir Artigos

Art.. 30-A - Capítulo seguinte
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

DO SIMPLES DOMÉSTICO

DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM)

DISPOSIÇÕES GERAIS