Artigo 128 - Lei da Defensoria Pública / 1994

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, NA HIPÓTESE. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de "vista" à Defensoria Pública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no inciso I do art. 128 da Lei Complementar n. 80/1994...

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..., a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa.2. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça condiciona o reconhecimento de nulidade, em casos de ausência de intimação pessoal de defensores públicos com subsequente nomeação de defensor dativo, à constatação de prejuízo à defesa. Na espécie, há prejuízo à defesa dos Recorrentes, pois o advogado dativo, nomeado para a audiência, entrou na sala após o início da instrução - em que foi inquirida a testemunha e interrogados os Réus - e não realizou perguntas sobre o fato imputado.3. Não há "nulidade de algibeira", pois o vício processual foi imediatamente impugnado pela Defensoria Pública.4. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido a fim de anular a audiência de instrução e todos os atos posteriores, sendo determinada a intimação pessoal do Defensor Público, nos moldes do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, a respeito da designação de nova data para a realização do ato processual. (STJ, RHC 139.341/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DAS PROVAS, PARA CONCLUIR PARA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE DOLO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE ANTES DETECTADA; AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para afastar a intempestividade do agravo regimental, pois os embargantes demonstraram que este foi interposto no prazo correto.2. No momento da pronúncia, o Poder Judiciário deve avaliar a materialidade do fato e a existência de indícios de autoria do crime doloso contra a vida; não lhe cabe, nesta etapa processual, aprofundar-se no exame das provas, sob pena de usurpação da competência dos jurados.3. Considerando que os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas - policiais que estavam em seu encalço, em situação de perseguição -, não é possível afastar de plano a existência de animus necandi.4. Embargos de declaração acolhidos, para afastar o vício de intempestividade e realizar nova análise do agravo regimental, o qual fica desprovido. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1850702/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA CIÊNCIA DO RESULTADO DO RECURSO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação e não houve o decurso de tempo excessivo entre a ciência do julgado e o pedido de sua anulação, , o que evidencia prejuízo ínsito à ampla defesa, que dispensa demonstração (Súmula n. 431 do STF). Precedentes. 3. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.243, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.4. Na hipótese em que foi permitido ao réu recorrer em liberdade, soa desarrazoado que a expedição de mandado de prisão ocorra de forma automática, tão logo seja prolatado ou confirmado o acórdão condenatório, ainda passível de integração pelo Tribunal de Justiça.5. Ordem concedida. (STJ, HC 397.907/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 11/09/2017)