Lei da Defensoria Pública (LCP80/1994)

Lei Complementar 80 / 1994

Lei da Defensoria Pública

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/01/1994

VETO

VETO PARCIAL: MSG 27 D.O. 13/01/1994, P. 646: INCISOS XII, XIII E PAR. 1. E 3. DO ART. 4.; PARS. 1. E 2. DO ART. 6.; PAR. UNICO DO ART. 22.; PAR 1. E INCISO II DO ART. 39.; INCISO V, XV E XVI DO ART. 44.; PARAGRAFO UNICO DO ART. 54; PARS. 1., 2., INCISO II, VII DO ART. 84.; INCISO V, XV DO ART.88; INCISO V, XV, E XVI DO ART. 128.

EMENTA

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTERIO DA JUSTICA

ASSUNTO

LEI ORGÂNICA, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei da Defensoria Pública / 1994 - Da Remuneração

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Art. 124.

À lei estadual cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira do respectivo Estado, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal.

§ 1º .

§ 2º Os membros das Defensorias Públicas dos Estados têm os direitos assegurados pela legislação da respectiva unidade da Federação e nesta Lei Complementar.

I - revogado;

II - .

III - revogado;

IV - revogado;

V - revogado;

VI - revogado;

VII - ;

VIII - revogado.

Arts.. 125 ... 126-A - Seção seguinte
Das Férias e do Afastamento

Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados (Seções neste Capítulo) :

Da Remuneração

Das Férias e do Afastamento

Das Garantias e das Prerrogativas