Artigo 12 - Lei Complementar nº 64 / 1990

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de registro de candidatura de candidata ao cargo de Deputada Federal. Eleições 2022.1– Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990A condenação da agravante na Ação Civil Pública por improbidade administrativa (Processo nº 0004197–87.2002.8.13.0487) preencheu cumulativamente os requisitos: i) decisão ...

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...transitada ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; ii) condenação por improbidade administrativa na modalidade dolosa; iii) conduta ímproba que acarrete dano ao erário e enriquecimento ilícito; iv) suspensão dos direitos políticos; v) prazo de inelegibilidade não exaurido atraindo a incidência na causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990.A detração prevista no §10º, do art. 12, da LIA, com a redação dada pela Lei 14.230/21, não se aplica às condenações transitadas em julgado em datas anteriores à sua vigência.2– A demonstração de que o processo de prestação de contas se encontra em curso não é suficiente para comprovar o pleno gozo de direitos políticos haja vista que o restabelecimento da quitação eleitoral, decorrente do registro do ase 230–1 (irregularidade na prestação de contas), não é consequência automática do julgamento das contas como prestadas, pois, se for determinado o lançamento do ase 272, motivo 2 (apresentação das contas intempestivas), o impedimento irá perdurar até o fim do período do mandato. Agravo a que se nega provimento, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de registro de candidatura da agravante. (TRE-MG, AGRAVO REGIMENTAL nº 060163529, Acórdão, Relator(a) Des. Cassio Azevedo Fontenelle, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/09/2022)

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos dos arts. 12, parágrafo único, da LC 64/90 e 63, § 3º, da Res.–TSE 23.609/2019, não há juízo ...

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...prévio de admissibilidade nos processos de registro de candidatura. Por esse motivo, desconsidero o decisum de ID 158.147.557, proferido pelo Presidente do TRE/RS, e o agravo contra ele interposto.2. O prazo para interpor recurso especial ou ordinário em processo de registro de candidatura é de três dias, contados da publicação do aresto em sessão (arts. 38, § 8º, e 63, caput, da Res.–TSE 23.609/2019).3. Nos termos do art. 78, caput, da Res.–TSE 23.609/2019, "[o]s prazos a que se refere esta resolução são contínuos e peremptórios, correndo, conforme o caso, em Cartório ou Secretaria ou no PJe, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, entre 15 de agosto e as datas fixadas no Calendário Eleitoral do ano em que se realizarem as eleições (LC nº 64/1990, art. 16)".4. No caso, o acórdão foi publicado em sessão em 12/9/2022, ao passo que o protocolo do recurso ocorreu apenas em 18/9/2022, sendo manifesta a intempestividade.5. Recurso especial não conhecido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060177019, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/10/2022)