Artigo 12 - Lei Anticorrupção / 2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. coisA julgada. SÚMULA 150 STJ. inexistência. oab assistentência litisconsorcial. INTERESSE JURÍDICO. ausente. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência tem reconhecido que na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que advogados figuram como réus não há, como regra, interesse jurídico por parte da OAB apto a autorizar a sua admissão na relação processual. Precedentes. A ação originária tem por objeto a prática de ato fraudulento em processo licitatório, atribuído aos advogados e demais partes envolvidas, e não a mera contratação de escritório de advocacia por autarquia municipal, sem processo licitatório, motivo pelo qual não se aplica o precedente citado pela agravante (RE nº 656.558), no qual se admitiu o ingresso da OAB como assistente litisconsorcial. Constata-se que os pedidos estão bem delimitados e a decisão é incapaz de atingir outras partes ou contratações, que não a discutida nos autos. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033438-09.2020.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO JULGADOR - AFASTADA - PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.843/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO) - LEGITIMIDADE PASSIVA - APROVEITAMENTO DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A necessidade de manter-se o entendimento judicial estável, íntegro e coerente, consoante orienta o art. 926/CPC, não significa a perpetuidade da orientação até então adotada, sendo admitido, desde que fundamentado, que o magistrado atualize seu posicionamento jurídico em razão de novas considerações que cheguem ...

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...ao seu conhecimento, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, ou mesmo pelos argumentos expostos pelas partes nos autos. Nesta ordem de ideia que existe a ferramenta já usualmente admitida no Judiciário nacional do overrruling. Preliminar afastada. 2 - A Lei de Improbidade Administrativa - LIA (lei nº 8.429/92) e a Lei Anticorrupção - LAC (lei nº 12.846/13), não são auto-excludentes, permitindo-se que a pessoa jurídica seja responsabilizada por ambas as normas, mas desde que não ocorra a dupla punição pelo mesmo ato (art. 3º, §2º c/c art. 12, §3º da Lei de Improbidade), de modo que sendo ambas pertencentes ao mesmo microssistema de combate à corrupção, é inequívoca a economia processual advinda do aproveitamento dos atos processuais e demais elementos de prova já constantes do feito ajuizado sob o fundamento da LIA para apuração da ocorrência de subsunção das hipóteses da LAC, desde que observado ao final a proibição da dupla punição (non bis in idem - art. 3º, §2º da LIA), motivo pelo qual é de se reconhecer a legitimidade passiva da pessoa jurídica que compõem o polo passivo da ação civil pública ajuizada originariamente por ato de improbidade administrativa. 3 - Recurso desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420798-84.2023.8.12.0000,  Campo Grande,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 21/03/2024, p:  22/03/2024)