REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Da retenção do imposto sobre a renda

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Da retenção do imposto sobre a renda

Art. 820.

O imposto sobre a renda será retido pelo administrador do fundo :
I - na data da distribuição ou do crédito do rendimento ou do ganho de capital, na hipótese prevista no Art. 817 ; e
II - na data do resgate das quotas, nas hipóteses previstas nos § 1º e § 2º do art. 818 .
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 DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO (Seções neste Capítulo) :