REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (DEC9580/2018)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA / 2018 - Das operações da carteira

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DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO

Das operações da carteira

Art. 819.

Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos pela carteira do Ficart ficam isentos do imposto sobre a renda, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 8.313, de 1991 , e nas normas editadas pela CVM (Lei nº 8.313, de 1991, art. 14 e Art. 17 ; e Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 10) .
Art.. 820  - Seção seguinte
 Da retenção do imposto sobre a renda

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO (Seções neste Capítulo) :

Dos rendimentos distribuídos
Da alienação e do resgate de quotas
Das operações da carteira
Da retenção do imposto sobre a renda