Decreto nº 11.802 (2023)

Decreto 11802 / 2023

Decreto nº 11.802

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/11/2023

EMENTA

Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

REFERENDA

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), BENEFICIÁRIO, EXECUÇÃO, LIMITAÇÃO, AQUISIÇÃO, DESTINAÇÃO, COMPETÊNCIA, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), GRUPO DE GERENCIAMENTO, CRIAÇÃO, COMITÊ, ASSESSORIA, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PRAZO, DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva