Artigo 3 - Lei nº 14.230 / 2021

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ERNANI BERTINO (...) e outros contra acórdão que acolheu parcialmente anteriores embargos de declaração, para sanar omissão quanto à delimitação dos valores indevidamente percebidos e à incidência da Lei nº 14.230/2021...

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..., naquilo que for mais benéfico às partes. 2. Sustentam os embargantes a existência de omissões em três pontos principais: (i) inexistência de nexo causal entre a evolução patrimonial de Ernani e ato funcional, o que afastaria a subsunção ao art. 9º, VII, da LIA; (ii) ausência de dolo das pessoas jurídicas corrés, o que impossibilitaria sua responsabilização nos termos do art. 3º da LIA; e (iii) inviabilidade da cassação da aposentadoria em razão da alteração do vínculo com a Administração Pública. 3. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento dos embargos, afirmando inexistirem os vícios alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a existência, ou não, de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto aos seguintes aspectos: (i) relação de causalidade entre evolução patrimonial e ato funcional; (ii) responsabilização de pessoas jurídicas por ato doloso; e (iii) legalidade da cassação de aposentadoria como sanção administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração não demonstram qualquer vício apto a ensejar a sua admissibilidade. 6. O acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada a presença de dolo e a prática de ato de improbidade administrativa por Ernani (...), com base na prova dos autos e na redação atual do art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-se a Lei nº 14.230/2021 retroativamente, nos termos do entendimento consolidado. 7. Quanto às pessoas jurídicas corrés, o acórdão expressamente fundamentou sua responsabilização na vinculação objetiva aos atos de improbidade, conforme demonstrado nos autos. 8. Em relação à cassação da aposentadoria, a decisão embargada assentou a constitucionalidade da penalidade, com amparo em precedentes do STF, inclusive admitindo a conversão da pena de perda de cargo público em cassação da aposentadoria. 9. Os argumentos apresentados nos embargos visam à rediscussão da matéria já decidida, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos declaratórios, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a admissibilidade dos embargos de declaração. 2. A responsabilização por ato de improbidade administrativa pode alcançar pessoas jurídicas vinculadas objetivamente à conduta ilícita, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/1992. 3. É juridicamente possível a cassação de aposentadoria como forma de cumprimento da pena de perda do cargo público decorrente de ato de improbidade administrativa." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.429/1992, arts. 3º, 9º, VII, 12, § 1º; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: [Nenhuma jurisprudência relevante encontrada no voto]. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00137795020114036100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 12/08/2025, Intimação via sistema DATA: 14/08/2025)

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 3º DA LEI 14.230/2021. ADI 7043. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM O MPF. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA UNIÃO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou ...

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...extinto o processo sem resolução do mérito, tendo por fundamento a legitimidade exclusiva do MPF para o ajuizamento da demanda, prevista pelo art. 3º da Lei 14.230/2021. 2. A sentença recorrida foi prolatada em 16/02/2022, tendo por fundamento a regra insculpida no art. 3º da Lei 14.230/2021. Todavia, em 17/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 7043, deferiu parcialmente a medida cautelar, suspendendo os efeitos do parágrafo 20 do art. 17 da LIA, com redação da Lei 14.230/23021, reconhecendo a legitimidade ativa concorrente entre o MPF e as demais pessoas jurídicas interessadas na propositura da ação de improbidade administrativa. 3. Em 31/08/2022, o STF, ao julgar a ADI 7043, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, da norma do §20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, "no sentido de que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia". O mencionado acórdão transitou em julgado em 07/03/2023. 4. A sentença apelada, a despeito de ter sido prolatada antes da decisão cautelar proferida pelo eminente Ministro Alexandre de Morais, na ADI 7043, deve ser reformada, possibilitando, assim, o regular trâmite da ação de improbidade administrativa, em conformidade com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da citada ação direta de inconstitucionalidade. 5. Apelação que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. (TRF-1, AC 0013927-80.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TERCEIRA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG PJe 28/02/2025 PAG)