Artigo 2 - Questões de órdem do TNU

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. RESPONSANBILIDADE CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. LEI 11.977/2009. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TEMA REPRESENTATIVO N.º 351. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CASO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS, MESMO NO ÂMBITO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS ...

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...EM QUE NÃO HAJA ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS AOS BENEFICIÁRIOS". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Acórdão recorrido afastou a responsabilidade da CEF pelo fato de se tratar de política pública habitacional que desobriga o beneficiário de qualquer participação financeira para obtenção do bem imóvel, integralmente custeado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), na forma do art. 2º, da Lei nº 10.188/01. Entendimento da Turma de origem que não haveria fundamento jurídico para o pedido de indenização a título de danos materiais e morais, decorrente de alegados vícios construtivos no imóvel doado. 2. Paradigmas, por sua vez, entenderam perfeitamente cabível o processamento dos feitos relativos a imóveis adquiridos por meio de "contrato de doação com encargo" no programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, considerando: i) a natureza social do programa de política pública habitacional, com o entendimento de mesmo em casos de "doação", os imóveis entregues em âmbito de programas sociais devem ser aptos à sua finalidade, qual seja, promover o direito constitucional de habitação; e ii) a natureza social do programa de política pública habitacional, que requer a análise pela égide do Direito Administrativo, e não simplesmente do Direito Privado puro. 3. Em sessão virtual anterior, este Colegiado Nacional decidiu conhecer do incidente interposto pela parte autora e afetá-lo como representativo de controvérsia, dada a multiplicidade de feitos com a mesma controvérsia e relevância do tema. 4. Admitida a intervenção da DPU como com amicus curiae e apresentados memoriais pela CEF, após publicação do edital preconizado pelo art. 16, § 6º, inciso I, do Regimento Interno da TNU, foram os autos disponibilizados para julgamento. 5. Quanto ao pleito preliminar da CEF de inadmissão do incidente, tem-se como preclusa a sua apreciação, diante do conhecimento pelo Colegiado de forma unânima, uma vez demonstrados os requisitos legais. 6. Ainda de forma preliminar, em relação ao pedido de intervenção da União, também não merece acolhida, pela impossibilidade de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95, c/c art.1º da Lei 10.259/01). 7. Já quanto ao mérito, o programa Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)  estabelecido pela Lei 11.977/2009, nada mais é do que a prestação de verdadeiro serviço público, que visa a promover o direito fundamental à moradia à população de baixa renda. 8. Assim, em havendo vícios construtivos, a CEF deve responder pela sua regularização, em razão de ocorrência de falha no serviço prestado. 9. No caso, ao contrário do que sustenta o acórdão paradigma, não se trata de uma mera relação de direito privado, a se analisar a aplicação do Direito Civil em caso de vícios redibitórios, porque o FAR trata de programa habitacional de natureza pública e, como prestação de serviço público atinente à execução de política pública habitacional, é regido pelas normas de direito público. 10. Em casos tais, a CEF é responsável pelo financiamento da obra, pela seleção prévia da construtora que edificou o empreendimento e pela fiscalização durante toda execução, podendo configurar, ao menos em tese, sua culpa in eligendo ou in vigilando, a depender da prova produzida durante instrução probatória. 11. Portanto, em havendo vícios construtivos, deve ser apurada a conduta da CEF, em razão de possível responsabilidade por ação ou omissão, decorrente de falha na prestação do serviço por ela executado por força de delegação, o que permite a sua responsabilização, ao menos em tese. 12. Interpretação conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Representativo de controvérsia relativo ao Tema 960, para quem a operação celebrada entre a CEF e o beneficiário no programa Minha Casa Minha Vida, faixa 1, "mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel". 13. Quanto ao pleito da CEF de excluir o reconhecimento dos danos morais in re ipsa no caso de vícios construtivos, não é objeto de manifestação deste Colegiado, porque transborda ao tema da presente controvérsia. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que não se presume dano moral na ocorrência de vícios de construção, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente demonstradas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022, citado no AREsp 2034696, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18/04/2022). 14. Proposta de fixação de tese, em relação ao tema 351 desta TNU, no seguinte sentido: "a inexistência de encargos financeiros dos beneficiários de programa habitacional não afasta a responsabilidade da CEF, por danos morais e materiais em caso de vícios construtivos em imóveis, devendo ser apurada em cada caso concreto, considerando a responsabilidade estatal na execução de políticas públicas habitacionais." 15. Acórdão de origem não está em conformidade com a tese ora fixada, devendo ser aplicada a questão de ordem n.º 20 desta TNU: "Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito". 16. Pedido de uniformização da parte autora conhecido e provido para adequação do acórdão pela Turma de origem à tese então fixada, nos termos da Questão de Ordem n.º 20. Sem custas. Sem honorários (Questão de ordem n.º 2, TNU). (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000870-93.2021.4.02.5120, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/08/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA SUSCITADA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22.  AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU INDICAÇÃO DE FONTE QUE PERMITA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM N° 3.   INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000023-54.2021.4.01.3903, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMA 223 DA TNU. RESTABELECIMENTO DE COTA DE PENSÃO EM FAVOR DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE OUTRO DEPENDENTE HABILITADO AO TEMPO DO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.  QUESTÃO DE ORDEM N. 22. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000349-58.2022.4.03.6132, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024)