Decreto nº 10.593 (2020)

Decreto nº 10.593 (2020)

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
DECRETA:

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec, sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres, e sobre os critérios e as condições para declaração e reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública.

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS DEFINIÇÕES
DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DO PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DA DECLARAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.. 2  - Capítulo seguinte
 DAS DEFINIÇÕES