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Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 4
Decisões selecionadas sobre o Artigo 4
TRT-1
24/11/2025
DISPENSA DE EMPREGADO. SEQUELAS DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O EMPREGADOR. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A Ré não apresenta qualquer prova que dissocie a dispensa do Demandante do estigma das sequelas da doença e do longo período de tratamento ao qual o empregado ainda é submetido para restabelecer sua saúde, o que induz à conclusão do ato discriminatório da dispensa, passível de nulidade com a consequente reintegração no emprego. Aplicação do artigo 1º c/c artigo 4º da Lei 9.029/95 que proíbe práticas discriminatórias nas relações de trabalho e Súmula 443 do C.TST (TRT1 - 6ª Turma. Acórdão: 0100330-33.2022.5.01.0017. Relator(a): THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 24/11/2025)
TRT-4
25/05/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: Presume-se discriminatória a dispensa de empregado logo após o retorno de benefício previdenciário, cabendo ao empregador o ônus de comprovar a ausência de motivação discriminatória, especialmente quando a doença, embora não estigmatizante, demanda suporte financeiro e cuidados. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.029/1995, arts. 1º e 4º; CF/1988, art. 7º, XXXIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 443; TRT4.(TRT-4, 3ª Turma, 0021501-81.2024.5.04.0341 ROT, MARCOS FAGUNDES SALOMAO - Relator(a), em 25/05/2026)