Artigo 55 - Lei das Eleições / 1997

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AUTORIDADE POLICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL. CERTIDÃO EXARADA POR JUIZ ELEITORAL COMPROVANDO O SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO INFORMADO. DIREITO ÀS FOLGAS RECONHECIDO (L. 9.504/97 E RES. TSE Nº. 22.747/2008). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À DESCARACTERIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a prestação de serviço, como Policia Judiciária, em auxílio à Justiça Eleitoral no município de Santa Rosa do Purus/AC no período de 04 à 08 de outubro/2018 e no Município do Jordão/AC, no período de 26 à 29 de outubro/2018 , conforme certidões exaradas às fls. 19/20, subscritas por Juízes Eleitorais, há de ser reconhecido o direito pleiteado; Não obstante o teor do Ofício nº. 411/2019 PRESI/GAPRES (fl.46) declinar "não haver notícia de requisição de Polícia Civil para atuar nas Eleições de 2018", veja-se que o Ofício expedido (fl.45) não solicitou informações específicas, sobre a pessoa do recorrente, enquanto Delegado de Polícia, mas referiu-se à "servidores da Polícia Civil", de forma genérica, razão pela qual não vislumbro óbice apto à desabonar o conteúdo das certidões supramencionadas; Recurso conhecido e provido. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante o resultado do julgamento (art. 55, da LJE). (TJ-AC; Relator (a): Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0602038-18.2020.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 23/09/2020; Data de registro: 30/09/2020)

QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ART. 55–A DA LEI 9.096/95. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO.1. Na espécie, esta Corte, de modo unânime, não conheceu dos terceiros embargos e impôs multa de um salário mínimo à legenda embargante, assentando impossibilidade de se apreciarem provas novas naquela fase, pois os documentos deveriam ter sido juntados na primeira manifestação a respeito da inovação trazida pelo art. 55–A da Lei 9.504/97, o que não ocorreu.2. O embargante reitera a tese ...

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...relativa à aplicabilidade do art. 55–A da Lei 9.504/97, insistindo que sejam analisados documentos (planilha de doações, recibos eleitorais, cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos), que supostamente comprovariam o uso de recursos em favor de candidaturas femininas nas Eleições 2018, o que, como se viu, não é possível nesta fase processual, tendo em vista a barreira da preclusão.3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o conhecimento dos segundos embargos – regra que se aplica na íntegra quanto aos demais declaratórios – condiciona–se à existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, ainda que para fins de prequestionamento, o que não se evidenciou na espécie.4. Diante da ausência de vícios que legitimam o ingresso dos quartos aclaratórios, denota–se o claro intuito de postergar o desfecho da demanda, o que autoriza a imposição de multa. Precedentes.5. Quartos embargos de declaração não conhecidos, assentando–se novamente sua natureza procrastinatória, com imposição de multa de dois salários mínimos (art. 275, § 6º, do Código Eleitoral), com imediato arquivamento dos autos. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 17111, Acórdão, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 62, Data 06/04/2022)

TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ART. 55–A DA LEI 9.096/95. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Na espécie, esta Corte, de modo unânime, rejeitou os segundos embargos, assentando não haver nos autos nenhuma prova de que se tenha cumprido a exigência prevista no novo texto do art. 55–A da Lei 9.096/95 (que veda rejeitar contas das legendas que não observarem o percentual mínimo em programas de incentivo à participação das mulheres nos exercícios anteriores ...

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...a 2019 e que tenham utilizado esses recursos até as Eleições 2018).2. O embargante reitera a tese relativa à aplicabilidade do art. 55–A da Lei 9.504/97 e pretende que sejam analisados documentos (planilha de doações e extratos) trazidos aos autos apenas com os terceiros embargos, que supostamente comprovariam o uso de recursos em favor de candidaturas femininas nas Eleições 2018.3. Não é cabível, contudo, apreciar provas novas nesse momento do processo, na medida em que tais documentos deveriam ter sido apresentados na primeira manifestação da parte a respeito da inovação trazida pelo art. 55–A da Lei 9.504/97, o que não ocorreu.4. Consoante a jurisprudência desta Corte, o conhecimento dos segundos embargos – regra que se aplica na íntegra quanto aos terceiros declaratórios – condiciona–se à existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, ainda que para fins de prequestionamento, o que não se evidenciou na espécie.5. Diante da ausência de vícios que legitimam o ingresso dos terceiros aclaratórios, denota–se o claro intuito de postergar o desfecho da demanda, o que autoriza a imposição de multa. Precedentes.6. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, assentando–se sua natureza procrastinatória e impondo–se multa de um salário mínimo, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 17111, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 229, Data 13/12/2021)