REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC611/1992)

REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / 1992 - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação

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TÍTULOS RELACIONADOS:
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Do Reconhecimento da Filiação e da Averbação de Tempo de ServiçoLEI REVOGADA

Do Reconhecimento do Tempo de FiliaçãoLEI REVOGADA

Art. 188.

Reconhecimento de filiação é o direito do segurado de ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de serviço exercido anteriormente em atividade abrangida pela Previdência Social. LEI REVOGADA

SUBSEÇÕES DENTRO DESTE SEÇÃO (Do Reconhecimento do Tempo de Filiação) :

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
Da IndenizaçãoLEI REVOGADA
Da Retroação da Data de Início das ContribuiçõesLEI REVOGADA
Arts.. 189 ... 192  - Subseção seguinte
 Da Indenização