Art. 239.
Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. LEI REVOGADAArt. 240.
A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos. LEI REVOGADAArt. 241.
Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. LEI REVOGADAArt. 242.
O benefício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento, ressalvado o disposto no art. 243. LEI REVOGADAArt. 243.
O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: LEI REVOGADA
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
LEI REVOGADA
II - pagamento de benefício além do devido;
LEI REVOGADA
III - imposto de renda na fonte;
LEI REVOGADA
IV - alimentos decorrentes de sentença judicial;
LEI REVOGADA
V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
LEI REVOGADA
§ 1º O desconto a que se refere o inciso V ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do INSS.
LEI REVOGADA
§ 2º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, salvo má-fé.
LEI REVOGADA
Art. 244.
Será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, com o período a que se referem e os descontos efetuados. LEI REVOGADAArt. 245.
O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do INSS. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
LEI REVOGADA
Art. 246.
O INSS apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias. LEI REVOGADAArt. 247.
Deverá ser evitada a Constituição de procuradores analfabetos. LEI REVOGADAArt. 248.
Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres. LEI REVOGADAArt. 249.
Não poderão ser procuradores: LEI REVOGADA
I - os servidores públicos civis ou militares, salvo se parentes até o 2º (segundo) grau;
LEI REVOGADA
II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do Código Civil.
LEI REVOGADA
Art. 250.
Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Nas demais disposições relativas à procuração observar-se-á subsidiariamente o Código Civil.
LEI REVOGADA
Art. 251.
O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. LEI REVOGADAArt. 252.
O segurado menor poderá firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor. LEI REVOGADAArt. 253.
A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício. LEI REVOGADAArt. 254.
O valor não recebido em vida pelo segurado somente, será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. LEI REVOGADAArt. 255.
Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de auxílio-doença e os pagamentos a procurador. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os benefícios poderão ser pagos, ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo INSS.
LEI REVOGADA
Art. 256.
Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social. LEI REVOGADA
I - aposentadoria com auxílio-doença;
LEI REVOGADA
II - duas ou mais aposentadorias;
LEI REVOGADA
III - aposentadoria com abono de permanência em serviço.
LEI REVOGADA
Art. 257.
Salvo no caso de invalidez, o retorno ou a permanência na atividade do aposentado não prejudica a sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral. LEI REVOGADAArt. 258.
Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados. LEI REVOGADAArt. 259.
Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, garantida, quando isso não for possível, a revisão do laudo por médico do INSS com aquele requisito, cuja conclusão prevalece. LEI REVOGADAArt. 260.
Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do INSS para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares. LEI REVOGADA
§ 1º Caso o beneficiário, a critério do INSS, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.
LEI REVOGADA
§ 2º Quando o beneficiário ficar hospedado em hotéis, pensões ou similares contratados ou conveniados pelo INSS, não caberá pagamento de diária.
LEI REVOGADA
Art. 261.
Fica o INSS obrigado a emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos. LEI REVOGADAArt. 262.
Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do INSS manter entendimentos com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas judiciais, necessárias à concessão e manutenção de benefícios. LEI REVOGADAArt. 263.
O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com a observância da prioridade garantida aos créditos alimentícios. LEI REVOGADAArt. 264.
A autoridade previdenciária poderá formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual Tribunal Federal houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários. LEI REVOGADAArt. 265.
A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do INSS ou do Presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo CNPS. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS serão definidos periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria.
LEI REVOGADA
Art. 266.
A infração a qualquer dispositivo deste regulamento para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). LEI REVOGADA
Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior.
LEI REVOGADA
Art. 267.
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanece em atividade sujeita a este regime ou a ela retorna, somente tem direito, por ocasião do afastamento, ao pecúlio, não fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de sua condição de aposentado, observado, em caso de acidente do trabalho, o disposto nos arts. 147 e 148. LEI REVOGADAArt. 268.
O INSS pode filiar-se à Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (OISS) e a organizações congêneres. LEI REVOGADAArt. 269.
Os valores expressos em cruzeiros neste regulamento serão reajustados, a partir de 1º de agosto de 1991, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. LEI REVOGADAArt. 270.
O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de Justificação Administrativa ou outras providências que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
LEI REVOGADA