Enunciado 155 - Enunciados Cíveis do FONAJE

Enunciado Cível nº 155 do FONAJE

Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).