Enunciado 20 - Enunciados Cíveis do FONAJE

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CITAÇÃO DA CO-RÉ. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por (...), ora recorrente, em desfavor de Condomínio Reality Vila Maria e World Limpeza e Portaria. Designada audiência de conciliação ...

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...para o dia 15/02/2023 (ev. nº 7), apenas a 1ª reclamada, Condomínio Reality (...), foi citada (ev. nº 12), restando frustrada a citação da reclamada World Limpeza e Portaria, visto que a carta de citação foi devolvida com indicação de que "mudou-se" (ev. nº 13). Intimado a informar novo endereço da parte (ev. nº 14), o reclamante compareceu aos autos e indicou novo endereço e telefone/WhatsApp para citação da 2ª reclamada (ev. nº 16). Realizada a audiência de conciliação no dia aprazado, as partes não compareceram (ev. nº 17), sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência do reclamante ao ato, na forma do Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. II. Em regra, a ausência injustificada do reclamante a qualquer das audiências do processo autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o Enunciado Cível nº 20 do FONAJE). III. No caso em exame, porém, vê-se que o reclamante compareceu ao processo e informou, com antecedência, o endereço para citação da 2ª reclamada (World Limpeza e Portaria), não tendo o juízo de origem se pronunciado a respeito, tampouco houve qualquer providência da Secretaria do Juizado para efetivação da citação da co-ré, de tal modo que não se aperfeiçoou a relação processual, o que justifica a ausência do reclamante à audiência, porquanto a citação é ato indispensável à validade do processo (Art. 239 do CPC), sendo que a conciliação, no rito da Lei nº 9.099/95, erige-se em princípio basilar (Art. 2º da Lei nº 9.099/95), de modo que era exigido do juízo de origem promover os atos que lhe compete para efetivar a citação de todos os réus e/ou se pronunciar sobre o requerimento de citação formulado com antecedência da audiência, objetivando a racionalização dos atos processuais e a busca da efetividade e celeridade processual. IV. Destarte, a extinção do processo ocorreu de forma prematura, porquanto a relação processual está incompleta e não houve pronunciamento judicial relativamente ao pedido de citação formulado no evento nº 16, configurando o error in procedendo.  V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada com retorno dos autos ao juízo de origem para regular andamento do feito, devendo designar nova audiência de conciliação e promover a citação da 2ª reclamada (World Limpeza e Portaria), com pronunciamento sobre o pedido formulado pelo recorrente no evento nº 16. VI. Sem custas e honorários advocatícios. VII. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5522055-66.2022.8.09.0012, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO CÍVEL Nº 20 FONAJE. AUTOR INTIMADO E PATROCINADO POR ADVOGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0603182-33.2020.8.04.4600; Relator (a): Flavio Henrique Albuquerque de Freitas; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 15/12/2023; Data de registro: 15/12/2023)