Enunciado 146 - Enunciados Cíveis do FONAJE

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE ATIVOS FINANCEIROS. "CREDOR PROFISSIONAL". INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI 9.099/95. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CÍVEL Nº 146 DO FONAJE. PRECEDENTES DESTA 3ª TURMA DE RECURSOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300677-97.2017.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 06-10-2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE ATIVOS FINANCEIROS. "CREDOR PROFISSIONAL". INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI 9.099/95. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CÍVEL Nº 146 DO FONAJE. PRECEDENTES DESTA 3ª TURMA DE RECURSOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  "A pessoa jurídica que exerça atividade ...

+47 PALAVRAS

...de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais" (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (Fonaje, Enunciado Cível nº 146). Precedente: Recurso Inominado n. 0313824-27.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Juiz Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma de Recursos/SC, j. 20-05-2020).   RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0310815-61.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2021)