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Enunciado Cível nº 141 do FONAJE
A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (Substitui o Enunciado 110)
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Petições comentadas sobre Enunciado 141
Petição comentada
Ação de cobrança no Juizado Especial
Quando o Autor for Pessoa Jurídica, atentar aos enunciados do FONAJE: Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, Enunciado Cível nº 111 do FONAJE, Enunciado Cível nº 135 do FONAJE, Enunciado Cível nº 146 do FONAJE, Enunciado Cível nº 148 do FONAJE.