Tema 940 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM DESFAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO DO TEMA N. 940 DO STF FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos em decorrência de disparo de arma de fogo com resultado morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV- Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1782317/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007349-86.2014.4.03.6000 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: ELIZA (...) ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - MS14210-A APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - ALAGOAS, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, LIGIA CANOVA, MARCEL (...), MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO ...

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...do(a) APELADO: (...) ANZOATEGUI - MS14624-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - MS2201-A ADVOGADO do(a) APELADO: SONALY (...) - MS8812-A Ementa E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS. TEMA 940/STF. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O dissenso instalado nos autos diz respeito à imputação de responsabilidade civil em decorrência de erro médico.  Embora o direito pátrio tenha acolhido a teoria do risco administrativo, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não excluiu o nexo de causalidade como pressuposto capaz de ensejar a indenização, nem mesmo a prova do dano. Assim, nas hipóteses em que a conduta não é causa suficiente para a ocorrência dos danos, rompe-se o nexo essencial à caracterização da responsabilidade estatal.  É de se salientar, portanto, que seja à luz da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo, ou da responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, ainda se considera imprescindível coexistência dos seguintes requisitos: dano à vítima e nexo de causalidade entre o fato e o dano. E, a ausência de qualquer um dos requisitos acima mencionados inviabiliza o dever de indenizar.  Superadas tais premissas teóricas e voltando os olhos para o caso concreto, tenho os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial, uma vez que comprovado o nexo de causalidade na conduta dos agentes da unidade de saúde e dos danos suportados pela parte autora, ora apelante.  Isso porque, compulsando os autos de origem, verifica-se que, em que pese o laudo pericial tenha apontado que a amputação decorreu de quadro crônico de saúde da ora Apelante e afastado o nexo de causalidade direto com a intervenção cirúrgica realizada, tal conclusão não se sustenta diante da realidade dos fatos. Em relação à responsabilização pessoal dos médicos, observo que o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 940/STF, no sentido de que, "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesta esteira, entendo acertada a r. sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos profissionais médicos. Com efeito, tratando-se de demanda indenizatória fundada em suposta omissão atribuída a médico no exercício de função pública, a eventual apuração de dolo ou culpa (elemento caracterizador da responsabilidade subjetiva do agente) deve ocorrer em ação própria, mediante o exercício do direito de regresso pelo Estado, não sendo cabível sua responsabilização direta na presente demanda. Portanto, no caso, reconhecida a responsabilidade civil do Estado, impõe-se a condenação solidária dos entes públicos demandados, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, perante a vítima. Em consonância com a jurisprudência, a indenização por dano moral deve atender simultaneamente ao caráter compensatório e sancionatório, evitando-se valores ínfimos, que estimulam a reiteração do ilícito, ou excessivos, que resultem em enriquecimento indevido. No caso em tela, a amputação de membro inferior constitui evidente dano moral dispensando prova específica do abalo, diante da gravidade objetiva da lesão à dignidade, à integridade física e à autonomia da pessoa. Nesta esteira, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como do caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ademais, em relação ao pedido de fixação de pensão alimentícia, verifico que a redução permanente da capacidade laborativa da autora é evidente, considerando a amputação do membro inferior e sua atividade profissional à época dos fatos, qual seja, empregada doméstica. Desta forma, fixo a pensão mensal vitalícia no valor correspondente a um salário mínimo e meio vigente à época dos fatos (2013). Considerando que o salário mínimo naquele ano era de R$ 678,00, o valor da pensão corresponde a R$ 1.017,00, quantia compatível com o pedido formulado (R$ 1.000,00) e com a extensão do dano. A pensão é devida a partir do evento danoso, devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros, observada a prescrição quinquenal. Recurso de apelação provido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00073498620144036000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 11/03/2026, DJEN DATA: 24/03/2026)