Tema 940 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE EM DESFAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO DO TEMA N. 940 DO STF FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos em decorrência de disparo de arma de fogo com resultado morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV- Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1782317/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO DO SUS. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União, o Município de Guaporé e a Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro pelo óbito de um recém-nascido, decorrente de falha no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), e reconheceu a ilegitimidade passiva do médico. II. QUESTÃO EM ...

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...DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do médico, da União e do Município; (ii) a responsabilidade civil dos entes públicos e do hospital pela morte do recém-nascido; (iii) o quantum indenizatório por danos morais e materiais; e (iv) a distribuição da responsabilidade solidária e os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O médico que presta serviço pelo SUS equipara-se a funcionário público, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o Tema 940 do STF, cabendo a ação de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. A União e o Município são partes legítimas para responder solidariamente por falhas no atendimento do SUS, mesmo em hospitais privados conveniados, dada a responsabilidade solidária dos entes federativos na saúde pública, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.388.822). 5. A responsabilidade civil do Estado e do hospital conveniado ao SUS é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF/1988 e RE 841.526/RS do STF), configurada pela falha no serviço de saúde. 6. A ausência de acompanhamento médico durante o transporte da recém-nascida em estado crítico, em desacordo com a Resolução CFM nº 1.672/2003, configurou negligência e nexo causal com o óbito, pois impediu assistência imediata em caso de intercorrência. 7. O dano moral pela perda de um filho é in re ipsa, sendo devida indenização, cujo valor foi reduzido para R$ 150.000,00, em conformidade com precedentes do STJ. 8. É devido pensionamento aos pais de baixa renda pela morte de filho menor, fixado em 1/3 do salário mínimo dos 14 aos 16 anos e 2/3 dos 16 aos 24 anos, conforme Súmula nº 491 do STF e jurisprudência do STJ, considerando o art. 7º, XXXIII, da CF/1988. 9. A distribuição da responsabilidade solidária (União e Município pela totalidade, Hospital por 40%) foi mantida, considerando a responsabilidade primária do Hospital pela liberação da paciente para remoção em condição precária e a ausência de demonstração de desproporcionalidade da fixação. 10. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros definidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com a aplicação da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021), e a restauração dos índices anteriores a partir de 01/10/2025 (EC nº 136/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Apelos da União, da (...) e do Município de Guaporé parcialmente providos. Tese de julgamento: 12. A responsabilidade civil do Estado e de hospitais conveniados ao SUS por falha no serviço de saúde, como a ausência de acompanhamento médico em transporte de paciente crítico, é objetiva e solidária, ensejando indenização por danos morais e materiais. (TRF-4, ApRemNec 5000853-53.2012.4.04.7113, 4ª Turma, Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 13/05/2026)