Temas 327 ... 937 ocultos » exibir Artigos
Tema nº 938 do STF
Tema 938: Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 201 da Constituição da República, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.
Tese: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.
Há Repercussão: NÃO
Tema nº 938 do STF
Tema 938: Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 201 da Constituição da República, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.
Tese: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.
Há Repercussão: NÃO
Temas 939 ... 980 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Tema 938
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
Agravo interno. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. decisão agravada em perfeita sintonia com a tese firmada no prEcedente relevante. negado provimento.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0063439-60.2009.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DIOGO NAVES MENDONCA, julgado em 15/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023)
TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. GRATIFICAÇÕES LEGAIS. CÁLCULOS. TEMA 938 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTARIA Nº 175 DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PORTARIA Nº 1.251/2010 DO DNIT.
No que se refere à observância do limite dos cálculos à data em que efetuado o enquadramento no PEC-DNIT, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 938), consagrou a tese de que o termo inicial do pagamento ...
+65 PALAVRAS
... Transportes, publicada em 02/07/2010, enquanto a Portaria nº 1.251/2010 do DNIT, de 29/10/2010 divulgou o resultado de avaliação de desempenho, com efeitos financeiros a contar de 02/07/2010.
Na linha do entendimento adotado pelo STF, a mera retroação dos efeitos financeiros das avaliações de desempenho ao dia 02/07/2010, não tem o condão de alterar a natureza de gratificação de caráter geral no período anterior à regulamentação e conclusão das avaliações.
(TRF-4, AG 5049161-75.2019.4.04.0000, Relator(a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em: 01/07/2020, Publicado em: 03/07/2020)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA