Tema 1.302 - Temas com Repercussão Geral do STF

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029885-75.2025.4.03.0000 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) LATORRE FRANCOSO (...) - SP328983-A AGRAVADO: (...) PALUDO SPERANDIO Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE ...

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...INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 732 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa dos autos ao Juízo Federal de Execuções Fiscais para julgar execução de cobrança de anuidades.  A parte agravante sustenta, em síntese: (i) a natureza não tributária das contribuições cobradas; (ii) a impossibilidade de aplicação da Lei nº 6.830/1980; (iii) a alegada competência da Justiça Federal Cível em razão da presença da OAB no polo ativo; e (iv) o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1302 pelo STF.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve duas questões centrais: (i) saber se as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária; e (ii) se a competência para processar e julgar execuções de anuidades ajuizadas pela OAB é das Varas de Execuções Fiscais.  III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 647.885 (Tema 732), firmou entendimento de que as anuidades cobradas por conselhos profissionais, inclusive pela OAB, possuem natureza jurídica tributária, sendo classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais nos termos do art. 149 da CF/1988.  5. A consequência direta da natureza tributária dos créditos é a sua cobrança mediante execução fiscal, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980, sendo competente o Juízo Federal de Execuções Fiscais, nos termos da jurisprudência desta E. Corte.  6. O reconhecimento da repercussão geral do Tema 1302 pelo STF não implicou determinação de sobrestamento dos feitos.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido.  Tese de julgamento: "1. As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza jurídica tributária." "2. A competência para processar e julgar execuções de anuidades propostas pela OAB é das Varas Federais de Execuções Fiscais."  Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149; CPC, art. 932, IV e V, e art. 1.021; Lei nº 6.830/1980.  Jurisprudência relevante citada: STF, RE 647.885, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 27/04/2020 (Tema 732); TRF3, ApCiv 5006789-45.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonson Di Salvo, DJe 26/10/2022; TRF3, AI 5015817-28.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, DJe 09/12/2022; TRF3, ApCiv 0025009-16.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, DJe 01/07/2025; TRF3, ApCiv 0015304-91.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, DJe 16/02/2023. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50298857520254030000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em: 31/03/2026, DJEN DATA: 10/04/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000635-60.2026.4.03.0000 RELATOR: MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) - MS13300-A AGRAVADO: (...) MARCILIO (...) Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANUIDADES OAB  ...

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...- JUÍZO COMPETENTE - TEMA 1302/STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sessão datada de 25/05/24, reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à competência para processamento de ações de cobrança de anuidades devidas à OAB (Tema 1302). Não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a aludida questão. Nesse sentido, anote-se que o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo C. STF não autoriza o imediato sobrestamento dos processos. A suspensão determinada pelo Juízo "a quo" não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação de que os processos em trâmite nas instâncias inferiores sejam sobrestados. A Suprema Corte, nos autos do RE 966.177 RG-QO, manifestou-se no sentido de que a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50006356020264030000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em: 13/03/2026, DJEN DATA: 24/03/2026)